taxa judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento das custas e despesas processuais ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA PRO RATA PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TEM RAZÃO O ESTADO. A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS SÃO DEVIDAS PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COM EFEITO, A COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 90 §4º DO CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRS Direito público. Custas processuais. Isenção. Taxa judiciária. Pagamento. Descabimento. Serviço público de saúde. Fornecimento de insumo. Custas processuais. Taxa judiciária. Poder judiciário. Contribinte.

«1. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está sujeito ao regime oficializado de remuneração. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. AVISO CGJ 178 / 2024.

Ação de obrigação de fazer com vistas a receber tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor. A ação foi julgada procedente e o Estado apelou exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA.

Recurso do Município de Mesquita em que requer a isenção ao pagamento da taxa judiciária. Subsidiariamente, requer a condenação solidária ao pagamento da taxa judiciária. Requer, ainda, o arbitramento da verba honorária devida à Defensoria. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município figura como autor. Descabimento de condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Fixação dos honorários com fundamento na equidade, sendo adequada a fixação no valor de R$ 1.000,00 em favor da DPERJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO CONTRA A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA SUPOSTAMENTE DEVIDA A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA PELOS AGRAVANTES E INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE EVENTUAL TAXA COMPLEMENTAR SEJA PAGA AO FINAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES-

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE UNICAMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. SENDO A EDILIDADE RÉ SUCUMBENTE, NÃO POSSUI A ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO art. 115 DO CTE. RESSALTE-SE SER DEVIDA PELO MUNICÍPIO A TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL - MERO INCIDENTE PROCESSUAL NO QUAL NÃO SE EXIGE O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - AUSENTE PREVISÃO LEGAL - TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RECOLHIDA AO ESTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA VISANDO A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. APELO APENAS QUANTO A TAXA JUDICIARIA E HONORÁRIOS. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DA SÚMULA Nº145/TJRJ E DO ENUNCIADO 42/FE/STFTJ. EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO §2º DO CPC, art. 85; A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA JURÍDICO; E O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, IMPÕE-SE REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PARA O R$ 500,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de afastamento da Taxa Judiciária (Funjus) do cálculo de custas, sob a alegação de isenção da Fazenda Pública Municipal, conforme previsto no Decreto Estadual 962/32. O agravante sustenta que a isenção se aplica integralmente à taxa judiciária, independentemente de sua destinação, e que a decisão recorrida contraria essa previsão legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Município de Cascavel é isenta do pagamento da taxa judiciária (Funjus) em razão da previsão legal de isenção contida no Decreto Estadual 962/32.III. Razões de decidir3. A isenção da Taxa Judiciária para a Fazenda Pública está prevista no Decreto 962/1932, art. 3º, «i.4. A Taxa Judiciária devida ao FUNJUS não se confunde com as custas processuais, sendo ambas estabelecidas em dispositivos legais distintos.5. A exigência da Taxa Judiciária deve ser afastada, seja ela FUNJUS ou FUNREJUS, em razão da isenção prevista para ações intentadas por Municípios.6. Decisões anteriores da mesma Câmara Cível confirmam a isenção da Taxa Judiciária para a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária em razão da isenção da Fazenda Pública Municipal.Tese de julgamento: A isenção da taxa judiciária se aplica tanto ao FUNJUS quanto ao FUNREJUS nas ações intentadas por municípios, conforme previsto no art. 3º, «i, do Decreto Estadual 962/32.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA VISANDO EQUIVALENCIA E PROVENTOS ATRASADOS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZO QUE, AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO, INCLUIU A TAXA JUDICIÁRIA HONORÍFICA NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO. INSURGENCIA DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVADA, PARA QUE FOSSE INCLUÍDA NO OFÍCIO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO, A TAXA JUDICIÁRIA COMPLEMENTAR RECOLHIDA. DETERMINAÇÃO QUE TAMBÉM SE DIRIGIU À TAXA JUDICIÁRIA HONORÍFICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de ação ajuizada pela agravante, Oficial de Justiça Avaliadora inativa, visando o reconhecimento do direito a receber proventos e a reenquadramento. Pedidos julgados procedentes. Juízo que, ao ser iniciado o cumprimento de sentença, indeferiu o reembolso da taxa judiciária recolhida pela agravada. Decisão que foi reformada para que fosse incluída no ofício de precatório a taxa judiciária complementar recolhida pela agravada. Acórdão que alcançou a taxa judiciária honorífica à qual se insurge o Estado neste recurso de agravo de instrumento. Taxa judiciária honorífica que também tem natureza complementar. Irresignação estatal descabida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública proposta pelos agravantes. Determinação do recolhimento da taxa judiciária inicial. Descabimento. Isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária naquela fase processual.

18 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Agravante que se encontra, momentaneamente, em situação econômica que não lhe permite arcar com o recolhimento imediato da taxa judiciária. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Viabilidade do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, se o embargante restar vencido. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar a definição dos autores Arakém de Assis (Cumprimento de Sentença, Forense, 2006) e Arruda Alvim (A natureza jurídica da impugnação, In aspectos Polêmicos da nova execução, vol. 3, IRT, 2006) atestando que a impugnação é uma ação incidental, e tendo natureza acionária, suscita a aplicação dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, que determinam o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, sendo considerado para este cálculo o valor Impugnado, e demais vantagens pretendidas na Impugnação.... (Continua)

20 - TJRJ ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem a assistência médica necessária ao tratamento da enfermidade que acomete o Autor. ... (Continua)