Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de afastamento da Taxa Judiciária (Funjus) do cálculo de custas, sob a alegação de isenção da Fazenda Pública Municipal, conforme previsto no Decreto Estadual 962/32. O agravante sustenta que a isenção se aplica integralmente à taxa judiciária, independentemente de sua destinação, e que a decisão recorrida contraria essa previsão legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Município de Cascavel é isenta do pagamento da taxa judiciária (Funjus) em razão da previsão legal de isenção contida no Decreto Estadual 962/32.III. Razões de decidir3. A isenção da Taxa Judiciária para a Fazenda Pública está prevista no Decreto 962/1932, art. 3º, «i.4. A Taxa Judiciária devida ao FUNJUS não se confunde com as custas processuais, sendo ambas estabelecidas em dispositivos legais distintos.5. A exigência da Taxa Judiciária deve ser afastada, seja ela FUNJUS ou FUNREJUS, em razão da isenção prevista para ações intentadas por Municípios.6. Decisões anteriores da mesma Câmara Cível confirmam a isenção da Taxa Judiciária para a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária em razão da isenção da Fazenda Pública Municipal.Tese de julgamento: A isenção da taxa judiciária se aplica tanto ao FUNJUS quanto ao FUNREJUS nas ações intentadas por municípios, conforme previsto no art. 3º, «i, do Decreto Estadual 962/32.... (Continua)