Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE UNICAMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. SENDO A EDILIDADE RÉ SUCUMBENTE, NÃO POSSUI A ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO art. 115 DO CTE. RESSALTE-SE SER DEVIDA PELO MUNICÍPIO A TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.