Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA VISANDO EQUIVALENCIA E PROVENTOS ATRASADOS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZO QUE, AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO, INCLUIU A TAXA JUDICIÁRIA HONORÍFICA NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO. INSURGENCIA DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVADA, PARA QUE FOSSE INCLUÍDA NO OFÍCIO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO, A TAXA JUDICIÁRIA COMPLEMENTAR RECOLHIDA. DETERMINAÇÃO QUE TAMBÉM SE DIRIGIU À TAXA JUDICIÁRIA HONORÍFICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de ação ajuizada pela agravante, Oficial de Justiça Avaliadora inativa, visando o reconhecimento do direito a receber proventos e a reenquadramento. Pedidos julgados procedentes. Juízo que, ao ser iniciado o cumprimento de sentença, indeferiu o reembolso da taxa judiciária recolhida pela agravada. Decisão que foi reformada para que fosse incluída no ofício de precatório a taxa judiciária complementar recolhida pela agravada. Acórdão que alcançou a taxa judiciária honorífica à qual se insurge o Estado neste recurso de agravo de instrumento. Taxa judiciária honorífica que também tem natureza complementar. Irresignação estatal descabida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)