Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA SUPOSTAMENTE DEVIDA A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA PELOS AGRAVANTES E INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE EVENTUAL TAXA COMPLEMENTAR SEJA PAGA AO FINAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES-

ASSISTE RAZAO AOS AUTORES - QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, OS EXEQUENTES RECOLHERAM A TAXA JUDICIÁRIA, TENDO A SERVENTIA CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INERENTE AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TAXA JUDICIÁRIA ADICIONAL ADEMAIS, EXIGIR O ADIANTAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONERA AINDA MAIS A EXECUÇÃO E FAVORECE O DEVEDOR EM DETRIMENTO DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 10 DO FETJ, QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DA EXECUÇÃO NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO TAL PARCELA, SE DEVIDA, SER RECOLHIDA PELA PARTE SUCUMBENTE, AO FINAL DO PROCESSO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO. DA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.