taxa de combate a incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional.

«Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF, relator o ministro Edson Fachin, e RE Acórdão/STF, de minha relatoria, com acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.... (Continua)

2 - STF Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional.

«Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF, Relator o ministro Edson Fachin, e RE Acórdão/STF, de minha relatoria, com acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.... (Continua)

3 - STF Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional.

«Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF, Relator o ministro Edson Fachin, e RE Acórdão/STF, de minha relatoria, com acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.... (Continua)

4 - STF Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional.

«Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF, Relator o ministro Edson Fachin, e RE Acórdão/STF, de minha relatoria, com acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.... (Continua)

5 - STF Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional.

«Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF, Relator o ministro Edson Fachin, e RE Acórdão/STF, de minha relatoria, com acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E MANTENDO A COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CURADOR ESPECIAL. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo espólio diante da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, na qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio, com a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital do espólio é válida e se a cobrança da taxa de combate a incêndio é inconstitucional em relação ao exercício de 2017.III. Razões de decidir3. O espólio é parte legítima para responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, conforme o art. 4º, III, da LEF e CTN, art. 131, III.4. A citação por edital é nula, pois não foram esgotadas as tentativas de citação por correio e oficial de justiça, conforme a Súmula 414/STJ.5. A cobrança da taxa de combate a incêndio referente ao exercício de 2017 é válida, pois a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF tem efeitos prospectivos a partir de 01/08/2017, não afetando créditos tributários constituídos antes dessa data.6. Honorários recursais não são devidos em razão do acolhimento parcial do recurso de apelação.7. Arbitramento de honorários ao curador especial em razão do trabalho realizado em segunda instância. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da citação por edital.Tese de julgamento: A citação por edital em execução fiscal é nula quando não forem esgotadas as tentativas de citação por correio e oficial de justiça, conforme o disposto no art. 8º da Lei de Execução Fiscal e a Súmula 414/STJ. A inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio, reconhecida pelo STF no RE Acórdão/STF, tem efeitos prospectivos a partir de 01/08/2017, não afetando créditos tributários constituídos antes dessa data._________Dispositivos relevantes citados: LEI 6.830/1980, arts. 4º, III, e 8º; CTN, art. 131; CPC, art. 75, VII, 85, § 11º, e CPC, art. 796.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01/8/2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 06.10.2011; STJ, REsp. 1.424.475, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.03.2015; STJ, AgInt no REsp. 1705939, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; TJPR, 1ª C.Cível, 0060043-81.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 19.04.2021; TJPR, 1ª C.Cível, 0006457-62.2018.8.16.0045, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 15.04.2021; TJPR, 2ª C.Cível, 0024598-36.2019.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. 29.05.2019; TJPR, 1ª C.Cível, 0013633-62.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 23.06.2020; TJPR, 2ª C.Cível, 0036699-92.2021.8.16.0014, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 09.06.2022; TJPR, 2ª C.Cível, 0055991-29.2022.8.16.0014, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 19.06.2023; TJPR, 2ª C.Cível, 0027591-47.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 29.11.2022; TJPR, 2ª C.Cível, 0059461-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Kanayama, j. 11.06.2024; TJPR, 2ª C.Cível, 0070037-57.2021.8.16.0014, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 19.06.2023; Súmula 414/STJ;Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a citação do espólio foi feita de forma errada, pois não foram esgotadas todas as tentativas de localização do devedor antes de usar a citação por edital, que é uma medida excepcional. Assim, a citação por edital foi considerada nula. Quanto à cobrança da taxa de combate a incêndio, o tribunal entendeu que ela é válida para o ano de 2017, pois a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal só se aplica a casos posteriores a 01/08/2017. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, anulando a citação por edital, mas mantendo a cobrança da taxa para 2017. Além disso, foi determinado o pagamento de honorários ao defensor que atuou no caso.... (Continua)

7 - STF Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. CTN, art. 16. CTN, art. 77.

«Não cabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, e Recurso Extraordinário Acórdão/STF, de minha relatoria, acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.... (Continua)

8 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de combate a incêndio. Cobrança por município. Acórdão com fundamento constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Quanto à Taxa de Combate a Incêndio, o STF (RE 206.777) já decidiu pela legitimidade de sua cobrança, em razão de ser destinada a cobrir despesas com a manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, atividade que se traduz em prestação de utilidade específica e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência. Todavia, tal serviço é prestado pelo Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros, de modo que só ao Estado compete a instituição desta taxa, faltando legitimidade ao Município para tanto. Assim, se é o Estado quem detém atribuição de prestação do serviço referido, falta ao Município, em consequência, competência tributária para instituição da respectiva taxa. (...) Outrossim, malgrado a existência de Lei Municipal 3.586/2011, que autoriza a celebração de convênio com o Estado de Santa Catarina e a efetiva celebração do Convênio 8.235/2011, não altera o raciocínio de que falta ao município legitimidade para instituir a Taxa em análise (fls. 176-177, e/STJ). ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inconstitucionalidade. Quórum. Maioria absoluta.

«Para aferição da maioria absoluta prevista na CF/88, art. 97, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade.»... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Taxa de combate a incêndio. Segurança pública. Serviço geral e indivisível: ilegitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CTN, art. 80.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inconstitucionalidade.

«1 - «Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF) (AgInt no RE nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). ... (Continua)

12 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

13 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa de combate a incêndio. Cobrança indevida. Inadequação constitucional. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE Acórdão/STF (Tema 16 - Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJU 19/12/2017). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 16/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz- se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF). ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Tributário. Eficácia prospectiva. Adequação. CPC/2015, art. 927, § 3º.

«Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º.»... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E IPTU. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA SOB A RUBRICA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.247/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 16). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS AOS FATOS POSTERIORES AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (01/08/2017), «RESSALVADAS AS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. CASO CONCRETO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ANO DE 2017. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 17/08/2021, OU SEJA, POSTERIORMENTE, A 01/08/2017. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IPTU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES E DA TABELA DE PARÂMETROS EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA LOCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA REFUTADA EM CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.672/2001. RENÚNCIA DO EMBARGANTE AO PRAZO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STJ Processual civil, constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - A jurisprudência do STJ havia consolidado-se no sentido de ser legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/1975, com redação dada pela Lei 14.938/2003, uma vez que preenche os requisitos da divisibilidade, da especificidade, e a sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Suspensão de exigibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a suspensão da cobrança da taxa de combate a incêndio prevista na Lei Estadual 6.763/1975, art. 113, IV, com fundamento na inconstitucionalidade e na ilegalidade do ato. Concedida a segurança em sentença que confirmou o deferimento anterior de medida liminar, os autos foram remetidos à instância superior em razão de apelação cível e reexame necessário. O TJMG negou provimento ao recurso, confirmando a suspensão de exigibilidade da referida taxa. ... (Continua)

19 - TJSP Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual adequação (CPC/2015, art. 1.040, II) ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.084 - Discussão travada nos autos que trata da legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio ou sinistros e não propriamente de anulação de lançamentos tributários de IPTU relativos a imóvel que não Ementa: Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual adequação (CPC/2015, art. 1.040, II) ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.084 - Discussão travada nos autos que trata da legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio ou sinistros e não propriamente de anulação de lançamentos tributários de IPTU relativos a imóvel que não constava na planta genérica de valores (objeto do Tema 1.084). Ausência de antinomia ou desconformidade entre a tese jurídica assentada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e o v. acórdão recorrido. Logo, não há falar em retratação. Determinação de retorno do autos a E. Presidência do Colégio Recursal para juízo de admissibilidade ou não do Recurso Extraordinário.

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.1.

Acórdão que julgou parcialmente provido o recurso, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.2. Alegação de inexistência de cobrança da taxa de combate a incêndio nos anos de 2018, 2019 e 2020.3. Erro material verificado - Reconhecida a impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio no caso - Ausência de cobrança do tributo nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Inexistência de cobrança da taxa no período indicado - Modificação do r. acórdão para julgar desprovido o recurso. 4. Ônus sucumbencial - Condenação da parte embargante - Arbitramento de honorários recursais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, COM efeitos modificativos.... (Continua)