Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E IPTU. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA SOB A RUBRICA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.247/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 16). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS AOS FATOS POSTERIORES AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (01/08/2017), «RESSALVADAS AS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. CASO CONCRETO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ANO DE 2017. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 17/08/2021, OU SEJA, POSTERIORMENTE, A 01/08/2017. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IPTU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES E DA TABELA DE PARÂMETROS EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA LOCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA REFUTADA EM CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.672/2001. RENÚNCIA DO EMBARGANTE AO PRAZO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.