Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.1.

Acórdão que julgou parcialmente provido o recurso, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.2. Alegação de inexistência de cobrança da taxa de combate a incêndio nos anos de 2018, 2019 e 2020.3. Erro material verificado - Reconhecida a impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio no caso - Ausência de cobrança do tributo nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Inexistência de cobrança da taxa no período indicado - Modificação do r. acórdão para julgar desprovido o recurso. 4. Ônus sucumbencial - Condenação da parte embargante - Arbitramento de honorários recursais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, COM efeitos modificativos.... (Continua)