tarifa progressiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Possibilidade de cobrança. Decisão reconsiderada. Controvérsia dirimida à luz do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.113.403/rj. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.113.403/rj, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C ratificou orientação já pacificada no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo, ou seja, a chamada «tarifa progressiva". 2. Agravo regimental não provido.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Legalidade. Aplicação da referida tarifa. Observância de requisitos legais. Competência das instâncias ordinárias.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Legalidade. Julgamento sobre o regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - É legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Fornecimento de água. Política tarifária. Tarifa progressiva. Legitimidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CF/88, art. 175.

«O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95. «A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na CF/88 (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações afirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta Corte) (REsp 485.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/05/2004). Recurso especial provido, para se reconhecer a legalidade da cobrança do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva e para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REFATURAMENTO. CONSUMO FATURADO COM BASE NO CONSUMO DA UNIDADE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE SER APLICADA COM BASE NO CONSUMO AUTÔNOMO DE CADA ECONOMIA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA.

1. O e. STJ admitiu a Proposta de Revisão de Entendimento firmado na tese repetitiva Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. Nada obstante, há apenas a determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, inexistindo impedimento ao julgamento do presente recurso. 2. É legítimo o faturamento do serviço com base na tarifa progressiva, ou seja, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Verbete 407, da Súmula da Jurisprudência do STJ. 3. Existindo três unidade de consumo cadastradas, é possível a aplicação do critério progressivo, desde que observado o consumo autônomo de cada economia individualmente considerada. 4. Sentença de parcial procedência que não merece reforma. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Legalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DE MANEIRA DIVERSA AO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial. A decisão considerou inadequado o cálculo do consumo de água com base na tarifação progressiva sem a inclusão do número de economias, entendendo que tal método viola o princípio da modicidade tarifária. O agravante requer a nulidade da prova pericial e a realização de nova perícia, sustentando que o perito não considerou a aplicação da tarifa diferenciada em todas as faixas de consumo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COMERCIAL. CÁLCULO COM BASE NO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO QUE É OBJETO DE ANÁLISE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842- 03.2020.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HOUVER VÁRIAS UNIDADES E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. art. 313, IV, CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MENCIONADO IRDR PELA SEÇÃO CÍVEL.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tarifa progressiva. Legalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Pleito de excesso de execução baseado na incidência da tarifa progressiva de fornecimento de água. Tribunal de origem atestou a inexistência de ressalvas em relação à cobrança da tarifa progressiva, no dispositivo do título executivo judicial. Omissão. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls.89-90/STJ): «Com efeito, observa-se que não há qualquer ressalva no título executivo judicial (fls.65/72) quanto à incidência da tarifa progressiva na compensação dos valores efetivamente devidos pelo condomínio credor, tendo em vista que a execução deve limitar-se ao conteúdo mencionado no dispositivo da sentença, por força da coisa julgada. (...) Ademais, a concessionária agravante não logrou êxito no sentido de aclarar a aludida omissão do título executivo, devendo buscar sua pretensão de compensação através da via própria ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. HIDRÔMETRO INSTALADO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA PROGRESSIVA.

Ação de obrigação de fazer onde a autora pleiteia a cobrança da tarifa de água e esgoto com base na medição do hidrômetro. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água/esgoto. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora a concessionária-recorrente tenha invocado legislação federal, no que toca à utilização da tarifa progressiva, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Direito Local - Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo - , medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LICITUDE. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE.

Apelação interposta por concessionária de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto de sentença de procedência em ação ajuizada por condomínio a buscar a anulação de cobrança de tarifa de água e esgoto feita com base em consumo mínimo multiplicado por economias, bem como a condenar a ré a apurar o cálculo da tarifa pelo consumo real, efetivamente registrado no hidrômetro e dividido pelas 22 economias residenciais do edifício com aplicação da tarifa progressiva apenas no que exceder o consumo mínimo de cada economia de 15m3, a restituir em dobro os valores indevidamente pagos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no Lei 11.445/2007, art. 30, I e Lei 8.987/1995, art. 13. legalidade da aplicação da tarifa progressiva. não foi debatido pela Corte de origem, sequer implicitamente, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legalidade. Questão examinada como repetitiva. Súmula 407/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afirmou a legalidade da fixação progressiva da tarifa de água, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS QUE NÃO FORAM PLEITEADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, que determinou que a ré se abstivesse de efetuar a cobrança pelo método de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e que passasse a efetuar a cobrança observado o consumo efetivo mensal aferido pelo hidrômetro, possibilitada a aplicação de tarifas progressivas por faixa de consumo. Além disso, determinou que a ré revisasse as contas de água desde 2015, conforme a média de consumo dos 12 meses anteriores e repetisse o indébito. Por fim, condenou a ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. De plano, é necessário esclarecer que, dentre os pedidos constantes da petição inicial, não foi formulado o pedido de indenização por danos morais. Desta forma, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença neste capítulo, visto que ao condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, promoveu julgamento extra petita. Prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto que é decenal, na forma da Súmula 412 e de entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ambos do STJ. Mérito. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há hidrômetro no condomínio. Inteligência da Súmula 191/TJRJ e do Tema 414/STJ. Aplicação de tarifa progressiva. IRDR 0045842- 03.2020.8.19.0000, em que se discutia a questão, que foi rejeitado pela Seção Cível em virtude da afetação da matéria pelo c. STJ em proposta de revisão de entendimento da tese firmada no Tema 414 no bojo dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ. Ordem de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, de sorte que não há qualquer óbice ao prosseguimento do julgamento da presente apelação por parte do tribunal. Aplicação da tarifa progressiva em condomínios que deve se dar após apuração do consumo individual, a ser aferido pela divisão do consumo total medido no hidrômetro pelo número de economias existentes no local. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas. Tarifa progressiva. Não violação do CPC, art. 535.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA COM BASE EM MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA A COBRANÇA COM BASE NA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. POSSIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. CRITÉRIO. CONSUMO EFETIVO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ENQUADRAMENTO. FAIXA DE CONSUMO. CATEGORIA DE USUÁRIO.

Primeira Seção do Egrégio STJ decidiu em 16/11/2021, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, em «afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: «Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido, com a revisão do entendimento manifestado no tema 414/STJ. e, igualmente por unanimidade, determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada". ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO CONSUMO ADOTADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR TARIFÁRIO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA INADMISSÃO DO IRDR E DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE À FORMA DE CÁLCULO DE TARIFA PROGRESSIVA, BEM COMO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVISOS TJ 44/2021 E 56/2021 QUE SÃO ANTERIORES A DATA DO JULGAMENTO QUE INADMITIU O IRDR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RESPS 1937887/RJ E 1937891/RJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA HÍBRIDA, AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBORA SE RECONHEÇA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA DAS SÚMULAS 82 DESTE TJRJ E 407 DO STJ, ESTA FORMA DIFERENCIADA DE COBRANÇA DEVE SER APLICADA SEGUNDO O CONSUMO APURADO POR ECONOMIA. CONDOMÍNIO CUJA MEDIÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 175, DETES TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

«1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tarifa progressiva. Forma de cálculo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Súmula 282/STF. Dano moral configurado. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente à legalidade da cobrança de tarifa progressiva não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao ponto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR ADOÇÃO DE TARIFAÇÃO PROGRESSIVA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO HOSTEL.PERÍCIA QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO UMA ECONOMIA DOMICILIAR E DUAS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA COMO APLICADA, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA SEJA REALIZADA DE FORMA QUE PRIMEIRAMENTE SE VERIFIQUE O CONSUMO MEDIDO PELO ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO, DIVIDINDO O MESMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E SÓ ENTÃO SE PROCEDA À INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA 191 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

26 - STJ Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Legalidade da cobrança de água por meio de tarifa progressiva. Recurso especial provido. Agravo regimental. Sucumbência inexistente. Falta de interesse recursal.

1 - Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título executivo judicial. Política tarifária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inocorrência. Tarifa progressiva. Cálculo deve considerar o número de economias. Fundamento inatacado. Razões de recurso especial dissociados da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STJ. Ausência de interesse recursal.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôs agravo contra a decisão que, na fase de execução, arbitrou honorários advocatícios em favor da embargante, ora recorrente, em razão do acolhimento parcial da impugnação e consequente extinção parcial da execução. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Tarifa mínima e tarifa progressiva. Tutela provisória deferida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese dos autos, conforme bem destacado na decisão recorrida, a jurisprudência do STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Relação jurídica continuativa. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Lei 11.445/2007. Cobrança. Legitimidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Tarifa progressiva. Economias existentes. Cobrança deverá ser efetuada pelo consumo real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja reconhecida a irregularidade do modelo atual de enquadramento do autor na tarifa progressiva por desconsiderar o real número de economias existentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cobrança de tarifa de água em condomínio de unidade predial. Tarifa progressiva. Critérios. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Alegada ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que o cálculo para o correto enquadramento da unidade consumidora com o fim de aplicar a tarifa progressiva deve observar o consumo medido pelo hidrômetro com a divisão entre as economias existentes no prédio. Para isso, o acórdão recorrido se valeu da interpretação do Decreto Estadual 553/1976. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o exame da citada lei local, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

34 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Tarifa progressiva. Cálculos. Preclusão. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a matéria trazida à discussão estaria preclusa e não teria havido impugnação específica à planilha apresentada pelo credor. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Critério de cálculo para aplicação da tarifa progressiva. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e diante da ocorrência de preclusão consumativa, não há como conhecer do segundo regimental interposto pela mesma agravante, às fls. 517/526 (e/STJ), mas apenas do primeiro (e/STJ fls. 500/513). ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TÍTULO EXECUTIVO QUE VEDOU A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E MANTEVE A APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. RECURSO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de benefício da tarifa social. Questão decidida com base em legislação local e mediante a análise de fatos e provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Definição da juridicidade do critério híbrido. Revisão do Tema 414/STJ. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Definição da juridicidade do critério híbrido. Revisão do Tema 414/STJ. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Critério de cálculo para aplicação da tarifa progressiva. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E TARIFA PROGRESSIVA. ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E TARIFA PROGRESSIVA. ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SEDIMENTADOS QUANTO À IMPOSSIBIIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES, QUANDO HOUVER HIDRÔMETRO INSTALADO. SÚMULA Nº?191?DESTE TRIBUNAL. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 407/STJ E 82 DO TJRJ. VALORES COBRADOS EM EXCESSO QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELA DOBRA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA. PRETENSÃO OBJETO DO TEMA 932 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ DESCUMPRIU SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE CONSUMO. DEMANDA QUE TEM COMO PONTO CONTROVERTIDO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSIDEROU CORRETOS OS VALORES CONSIGNADOS. APELO DA RÉ INSSURGINDO-SE CONTRA A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO ENCONTRAR AMPARO LEGAL. IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI POSTERIORMENTE INADMITIDO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1937887 /RJ). DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II e III e 535, II do CPC. Inocorrência. Legalidade da tarifa progressiva. Fundamentos dissociados da matéria versada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Possibilidade de cobrança pelo serviço prestado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão e contradição. Inocorrência. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. INEXISTENCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 11.445/2007, art. 29, Lei 11.445/2007, art. 30 e Lei 11.445/2007, art. 31.

«1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. (...). 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE ARGUMENTA SEREM INDEVIDAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA PRETENDENDO A REVISÃO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO E ECONOMIAS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000. JULGAMENTO QUE DEFINIRÁ TESE CONTROVERTIDA NO PRESENTE RECURSO, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PROCESSUAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA SEÇÃO CÍVEL SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000.

50 - STJ Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.... (Continua)