Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LICITUDE. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE.

Apelação interposta por concessionária de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto de sentença de procedência em ação ajuizada por condomínio a buscar a anulação de cobrança de tarifa de água e esgoto feita com base em consumo mínimo multiplicado por economias, bem como a condenar a ré a apurar o cálculo da tarifa pelo consumo real, efetivamente registrado no hidrômetro e dividido pelas 22 economias residenciais do edifício com aplicação da tarifa progressiva apenas no que exceder o consumo mínimo de cada economia de 15m3, a restituir em dobro os valores indevidamente pagos. ... (Continua)