suspensao do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Despesas processuais. Suspensão do pagamento.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, tem direito à contagem em dobro do prazo para purgação da mora (Lei 1.060/1950, art. 5º), bem como à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual, ficará prescrita a obrigação (Lei 1.060/1950, art. 12). Precedentes da Corte.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com auxílio doença. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que coincidir com o auxílio doença, concedido administrativamente pelo INSS. Impossível a cumulação dos dois benefícios distintos. Pena de verdadeiro «bis in idem. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.

3 - TST REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU PAGAMENTO DE GECJ AO EXMO. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de suspensão do pagamento de fiança. Matéria ão apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de suspensão do pagamento de fiança não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravos internos nos recursos especiais. Ação ordinária. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Suspensão do pagamento. Ilegalidade. Ilegitimidade passiva rejeitada. Ato ilícito do empregador. Prescrição. Não ocorrência. Prazo que passou a fluir após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade da suspensão do pagamento. Teoria da actio nata. Violação da coisa julgada. Súmula 284/STF. Violação do art. 114 do cc/2002. Inovação recursal. Agravos internos desprovidos.

1 - Tem-se ação proposta contra o sucessor do empregador e a entidade de previdência privada que paga ao autor a complementação de aposentadoria, visando receber o pagamento das parcelas relativas a período em que houve suspensão ilegal do benefício previdenciário.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel discutido em ação civil pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de ação civil pública, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Sindicância administrativa. Afastamento preventivo do servidor. Procedimento extraviado. Retorno ao serviço. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Posterior suspensão do pagamento dos vencimentos. Reposição do pagamento. Prescrição. Inocorrência.

«1. Em relação ao direito de retomar o exercício no cargo, após logo período de afastamento preventivo, o direito se renova no tempo diante da omissão da administração em determinar o retorno do servidor. Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA CONCURSADA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ANIMADORA CULTURAL COMISSIONADA DO ESTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CURSO DO PAD. PLEITO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, SEM JULGAMENTO FINAL. ADEMAIS, ESCOLA ESTADUAL MANTEVE A APELANTE NA ESCALA DE TRABALHO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E DEMONSTRADO PELA FOLHA DE PONTO. VÍNCULO LABORAL MANTIDO PELO ENTE FEDERATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO CONFIGURA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel litigioso (faixa de fonteira) discutido em ação civil pública.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de Ação Civil Pública, é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Ação de Desapropriação, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.

Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do CPC.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Comunicação da suspensão do pagamento. Realizada. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que o Agravante não foi comunicado da suspensão do pagamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PREJUDICADO.

Circunstâncias atenuantes e agravantes, ao contrário das causas de aumento ou de diminuição, não possuem o condão de ultrapassar os limites, mínimo ou máximo, previstos em abstrato pelo legislador. Inteligência da Súmula 231/STJ e da Súmula 42, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Miserabilidade. Suspensão do pagamento. Isenção. Impossibilidade. Presunção relativa. Comprovação do estado de pobreza. Súmula 7/STJ.

1 - Inúmeros julgados desta Corte dão conta de que a previsão da Lei 1.060/50, art. 12 não se trata de isenção, mas de suspensão do pagamento, pelo prazo de cinco anos, caso persista a situação de pobreza.... (Continua)

15 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício (ALE). Suspensão do pagamento em razão de licença saúde. Inadmissibilidade. Vantagem de caráter geral, concedida a todos os servidores, indistintamente. Reestabelecimento do pagamento. Determinação. Recurso não provido.

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Suspensão do pagamento para vendas efetuadas a pessoas jurídica. Interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III. Agravo interno não provido.

1 - Da interpretação literal da Lei 12.350/2010, art. 54, III, imposta aos casos de concessão de benefícios fiscais (CTN, art. 111, I), constata-se que a determinação de suspensão do pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C OFINS restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas que produzam as mercadorias ali descritas.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas e a proibição de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento mantido. Necessidade de instauração do contraditório. O ajuizamento da ação revisional não tem o condão de afastar a suspensão do pagamento das parcelas nem os efeitos da mora. A negativação do nome será admitida, em caso de eventual inadimplemento. Decisão mantida.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito. Pleito de suspensão do pagamento do requisitório condicionado à demonstração do efetivo interesse em instaurar procedimento de revisão da Portaria anistiadora. Intimação da união para os fins do CPC/1973, art. 535. Agravo parcialmente provido.

«1 - Eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia. ... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Lote. Demanda de resilição contratual, motivada por dificuldades financeiras, de iniciativa do comprador. Pedido de tutela provisória para impedir a negativação de seu nome por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Inexistência de indicação razoável de que a vendedora pretenda fazê-lo. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.

20 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Reintegração e pagamento de indenização em parcelas. Improbidade administrativa. Afastamento dos servidores dos cargos que ocupam. Admissibilidade. Suspensão do pagamento da indenização e indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Recurso parcialmente vencido.

21 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento dos aluguéis. Inadmissibilidade. Obrigação do inquilino verificar as condições do bem antes de alugá-lo ou devolvê-lo no curso da locação. Ausente motivo justificável para se eximir do pagamento e encargos. Ação procedente. Recurso não provido.

22 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de condenação da ré ao pagamento da receita operacional mínima. Cabimento. Hipótese em que a suspensão do pagamento da verba deu-se antes mesmo da denuncia dos contratos. Pagamento devido, com atualização monetária e juros de mora. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - STJ Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Impossibilidade de creditamento na forma dos arts. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. Diferença entre «isenção e «suspensão do pagamento. Incidência exclusiva do crédito presumido instituído pelo Lei 12.058/2009, art. 34 e pelo Lei 12.350/2010, art. 56.

«1. As aquisições de carne bovina, de frango e suína para revenda feitas pela recorrente de frigoríficos/revendedores atacadistas não se submetem a qualquer isenção, mas sim estão sob a égide de suspensão do pagamento do PIS e da COFINS, suspensão esta prevista no Lei 12.058/2009, Lei 12.350/2010, art. 32, e 54. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Excesso. Suspensão do pagamento de precatórios. Descabimento. Fundamento do aresto regional inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução, bem como a pretensão de suspensão do pagamento dos precatórios, sendo certo que remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual consoante se infere da conta homologada às fls. 161, os cálculos foram atualizados até 05/2004, de forma que não se poderiam deles abater os valores pagos na via administrativa no período de agosto/2004 a dezembro/2007. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação teleológica-axiológica do Art. 7º, XVIII da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - Adicional indevido durante férias e licença-prêmio - Natureza propter laborem - Inexistência de previsão na Lei Municipal e na CF - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Dúvida acerca da titularidade de bem imóvel expropriado. Suspensão do pagamento.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, mantendo o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça paranaense, determinou a suspensão do pagamento de indenização relativa à ação de desapropriação, em virtude da anulação da compra e venda do imóvel objeto da expropriação. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DA POSSE DO BEM À RÉ, COM O RESPECTIVO DEVER DE ARCAR COM O CONDOMÍNIO E IPTU, DESPESAS INERENTES À POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RESCISÃO CONTRATUAL É DIREITO POTESTATIVO DO PROMITENTE COMPRADOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A DEVOLUÇÃO DA POSSE DO BEM AO PROMITENTE VENDEDOR NÃO É RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE MODO A MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DAS PARTES. RECURSO PROVIDO

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de pagamento de benefício. Prescrição de fundo de direito.

«1. A existência de ato concreto de suspensão do pagamento do benefício justifica o reconhecimento de prescrição do fundo de direito quando cumprido o prazo legal. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Condenação nas verbas da sucumbência. Suspensão do pagamento enquanto durar o estado de pobreza. Lei 1060/50, art. 12. Recurso da ré provido.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MANTIDA - MATÉRIA QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVIMENTO DE URGÊNCIA CUJO PRESSUPOSTO FORA EVIDENCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática prolatada nos termos do CPC, art. 557. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 804. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do CPC, art. 557. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia política. Militar. Termo de adesão. Assinatura. Descumprimento. Suspensão do pagamento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 11.354/2006, art. 2º.

«1. Nos termos da Lei 11.354/2006, a aquiescência ao Termo de Adesão impõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que não está, nem ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; no caso concreto, houve descumprimento pelo ajuizamento de ação judicial. ... (Continua)

34 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL - FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENO DE CONVENIO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO art. 14, INC. II, DO Decreto46.830/2015 EM FACE DO GESTOR SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE EXTINTA E EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - INVOLUNTARIEDADE DA DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.

sanção prevista no Decreto 46.830/2015, art. 14, II não se aplica ao gestor da entidade, signatário do convênio descumprido e do termo de parcelamento dele decorrente, se a suspensão do pagamento desde último se deu involuntariamente e em razão da extinção da entidade e instauração de procedimento de liquidação judicial, no qual já se encontra habilitado o respectivo crédito.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VEÍCULO EM FACE DOS VÍCIOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA PELO CONSERTO

tutela pretendida pela ora agravante consistia na suspensão do pagamento do financiamento do veículo, ao argumento do que o veículo estava com a documentação irregular, assim como, com vícios (cabeçote comprometido, vazamento de óleo, caixa de direção defeituosa), se encontrando o bem, inclusive na posse do vendedor, porém, a prova documental trazida ao processo (fotografias, áudios e vídeos) se mostra insuficiente para comprovar o quanto alegado, quer porque não demonstra com o grau de certeza necessária a data da respectiva produção, quer porque no contrato copiado aos autos consta que o veículo estava sendo adquirido no estado em que se encontrava após vistoria pela consumidora, razão pela qual a questão posta deverá ser analisada sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

36 - TJSP Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. Alegação de suspensão do pagamento de vencimentos em razão de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar acumulação indevida de cargos. Alegação não respaldada pela prova dos autos. Pedido improcedente. Reexame necessário acolhido. Recurso provido.

37 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Filha solteira de policial militar. Suspensão do pagamento de pensão. Inadmissibilidade. «Periculum in mora e caráter alimentar da pensão. Concessão da antecipação para o restabelecimento do benefício. Recurso provido.

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. GARANTIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO DE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO.

Estando a parte autorizada a suspender o pagamento das parcelas contratuais por força de decisão judicial, e não existindo prova da sua inadimplência em momento anterior à referida decisão que, em tese, legitimaria a retomada do imóvel pelo credor fiduciário e a realização de leilões, deve ser mantida a suspensão da realização da hasta pública.... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO AUSENTE. I -

Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Conforme o entendimento firmado pela Súmula 380/STJ, «a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"; III - Considerando que a aferição da existência de abusividades no contrato firmado entre as partes demanda dilação probatória, não há que se falar em suspensão do pagamento das parcelas oriundas da contratação, tampouco em afastamento da mora.... (Continua)

41 - TJSP USUCAPIÃO. Imóvel urbano. Locação do bem pelos autores. Oposição realizada quatro anos após a suspensão do pagamento dos aluguéis. Posse «ad usucapionem não exercida pelo prazo estabelecido legalmente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para cumprimento - Valor da multa corretamente fixado, não configurando enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da revisão da Portaria anistiadora em novo mandado de segurança impetrado pela exequente, ora agravante. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado no âmbito do MS 27.299, em que se questiona a revisão da portaria de anistia da qual a exequente, ora agravante, é beneficiária, ocorrida por meio da Portaria 24, de 22/1/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 27/1/2021. ... (Continua)

44 - TJSP Sucumbência. Ação declaratória. Condenação. Parte que goza dos benefícios da assistência judiciária. Possibilidade. Suspensão do pagamento, por cinco anos, desde que persista a situação de pobreza. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso não provido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio doença. Inadmissibilidade. Fato gerador idêntico. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que o segurado estiver em gozo de auxílio doença. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais. Concessão judicial ao filho natural, espontaneamente reconhecido pelo falecido pai. Impetração do espólio objetivando a suspensão do pagamento. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 7.841/1989, art. 1º. CF/88, art. 227, § 6º.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Alimentos provisionais. Não há ilegalidade no ato do juiz concessivo de alimentos provisionais a menor reconhecido como filho pelo pai, ainda que não havido da relação do casamento.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora frente o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional à in 2, do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. Ausência de prova da notificação do interessado. Retomada do trâmite processual e afastamento da suspensão do pagamento do precatório. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação com revisão. Pensão. Suspensão. O art. 152, II da lce nº. 180/78, prevê o pagamento da pensão à pessoa designada desde que se trate de menor de 21 anos; é pagamento a termo, que se extingue pelo decurso do prazo. Não se vê ilegalidade na suspensão do pagamento que, por um descuido do instituto, continuou a ser pago após a autora ter atingido a idade limite. Segurança concedida. Recurso oficial e do ipesp providos para denegar a segurança. Recurso da autora desprovido

49 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Servidor convocado para atuar perante a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. 2. Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com base no art. 4º, XII da Lei Complementar 432/1985 - estorno de valores que se mostra indevido. 3. Mobilização que se deu sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Servidor convocado para atuar perante a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. 2. Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com base no art. 4º, XII da Lei Complementar 432/1985 - estorno de valores que se mostra indevido. 3. Mobilização que se deu sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Questão não analisada em sede de embargos de declaração. Início do prazo prescricional após a suspensão do pagamento de pensão pós-morte anteriormente reconhecida pela administração. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem decidiu pela prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão pós-morte ao reconhecer o período de mais de 05 anos entre a data do óbito (maio de 1996) do servidor e o pedido administrativo da pensão (abril de 2002). ... (Continua)