Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PREJUDICADO.

Circunstâncias atenuantes e agravantes, ao contrário das causas de aumento ou de diminuição, não possuem o condão de ultrapassar os limites, mínimo ou máximo, previstos em abstrato pelo legislador. Inteligência da Súmula 231/STJ e da Súmula 42, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)