Jurisprudência Selecionada

1 - TST REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ASSEGUROU PAGAMENTO CUMULATIVO DE LICENÇA COMPENSATÓRIA INTEGRAL E GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO A MAGISTRADOS.

Trata-se de decisão que deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região nos autos do Recurso Administrativo 0103658-51.2024.5.01.0000, determinando, como consequência, a imediata suspensão do pagamento de Licença Compensatória integral aos Magistrados Interessados. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)