Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1. A suspensão do pagamento do subsídio de Agente Político sem a instauração prévia de um processo administrativo, em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa, mostra-se ilegal, em evidente violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)