suspensao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA.

Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS - REFINANCIAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo ser exigido do autor produção de prova da não realização da contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. ... (Continua)

5 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão de crédito tributário. Sentença de extinção. Perda superveniente do objeto. Com a prolação da sentença, o recurso de agravo que visava à reforma da decisão que indeferiu a liminar perdeu o objeto,

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

NO TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. NO ENTANTO NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA ALEGADA. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada em caráter antecedente. Sustação de protesto. Multa administrativa. Deferimento. Insurgência cabível. Providência que depende da suspensão de crédito não tributário, ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária, inocorrentes Recurso provido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO.

CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO AGRAVO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTE AMPARO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, MUITO MENOS PARA SUA EXTINÇÃO COMO REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Suspensão de crédito tributário. Fundef. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a suspensão de crédito tributário referente aos recursos repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, entendeu-se que não é possível a discussão, no âmbito da medida cautelar, das questões relacionadas ao mérito da controvérsia. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 182/STJ e na deficiência de fundamentação. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. 

Caso em Exame. Ação anulatória de débito tributário ajuizada por FLSMIDTH Industrial Solutions Ltda contra o Estado de São Paulo, visando cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa 005.012.650-7. A autora, atuante no setor industrial, questiona a exigência do ICMS, juros e multa referente ao AIIM 005.012.650-7, alegando já ter quitado parte dos débitos e impugnado administrativamente os itens restantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito integral do montante do crédito tributário é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem a necessidade de complementação de 30%, conforme exigido pela decisão interlocutória. III. Razões de Decidir: 3. O depósito integral do montante do crédito tributário, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, II. 4. A exigência de complementação de 30% do valor depositado, com base no §2º do CPC, art. 835, não se aplica a depósitos em dinheiro para suspensão de crédito tributário. Autora que comprovadamente efetuou depósito judicial em dinheiro em valor superior ao débito remanescente conforme se depreende de extrato emitido pela própria pela Fazenda Estadual IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso provido.Tese de julgamento: O depósito integral do montante do crédito tributário em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. A exigência de complementação de 30% não se aplica a depósitos em dinheiro para suspensão de crédito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 835, §2º.Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 112... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não há probabilidade do direito quando a parte agravada comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário. Pedido de tutela provisória de suspensão dos descontos indeferido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a, prevê como regra geral, a impossibilidade de concessão de medida cautelar fiscal quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Suspensão de crédito tributário. Declaração de inexigibilidade. Extinção da execução fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante busca, liminarmente, a suspensão de crédito tributário e, ao final, a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, extinguindo-se a execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de desapropriação indireta. Tutela provisória de urgência deferida para determinar a suspensão de crédito tributário e eventuais multas ou preços públicos, quanto ao autor, incidentes sobre o imóvel em questão. Ausência de indicação de débitos em relação à Fazenda Pública Estadual. Requisitos que autorizam a tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, não verificados em relação à FESP. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

17 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Suspensão de crédito tributário sobre encargos financeiros e encargos com financiamento. Procedência. Insurgência. Acolhimento. Imposto recolhido que foi incorporado ao preço do produto vendido a terceiros, não se vislumbrando lesão ao contribuinte de direito. Taxa de administração de cartão de crédito que deve compor a base de cálculo do ICMS. Precedentes da Corte. Recurso voluntário do impetrado provido e recurso adesivo prejudicado.

18 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRANCISCO BELTRAO - SICOOB CRESUD. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA LIDE.

CONFORME PRECONIZA O art. 922 DO CPC, COM O ACORDO ENTRE AS PARTES, A EXECUÇÃO SERÁ SUSPENSA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FACULTADA A RETOMADA DO PROCESSO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO, NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA LIDE, DESCABIMENTO. 

PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SENDO QUE A POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELA DE SAQUE/EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO AUTORIZADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

NÃO VERIFICADA A PROVA IMEDIATA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E/OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESCABE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO/SAQUE. ... (Continua)