1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Suspensão de crédito tributário. Declaração de inexigibilidade. Extinção da execução fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante busca, liminarmente, a suspensão de crédito tributário e, ao final, a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, extinguindo-se a execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()