suspensao da habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. ... (Continua)

2 - STJ Trânsito. Suspensão da habilitação. Limite (2 meses a 5 anos). CTB, art. 293.

«A Lei 9.503/97, no seu art. 293, define os limites da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em via pública, quais sejam, 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Ednei Herval Silva contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 5 anos de suspensão da habilitação para dirigir, por homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do regime carcerário e do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores. III. Razões de Decidir3. A pena base foi fixada no mínimo legal, considerando a primariedade e bons antecedentes do réu. A confissão espontânea não reduziu a pena devido à Súmula 231/STJ.4. O prazo de suspensão da habilitação foi reduzido para 2 meses, proporcional à pena corporal, conforme critérios de fixação da sanção corporal. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao apelo para abrandar o prazo da suspensão da habilitação para 2 meses; mantém-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: 1. A suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena corporal. 2. O regime semiaberto é adequado ao quantum da pena imposta. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, § 3º; art. 293. CP, art. 33, § 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231. TJSP, Apelação Criminal 0002843-76.2009.8.26.0145, Rel. Salles Abreu, j. 29/03/2011... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Invasão da contramão direcional. Prova da violação do dever objetivo de cuidado. Pena no patamar mínimo legal. Suspensão da habilitação. Norma cogente. Proporcionalidade. Substituição da pena mantida

«- Suficientemente comprovados os fatos atribuídos ao acusado, é de manter a decisão que o condenou como incurso nas sanções do Lei 9.503/1997, art. 302, caput. ... (Continua)

8 - TJMG Trânsito. Embriaguez. Delito do CTB, art. 306. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.

«Comprovada a prática do delito previsto no CTB, art. 306, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

A prestação de serviços à comunidade somente pode substituir sanção carcerária superior a seis meses (CP, art. 46), sendo adequada, no caso vertente, a limitação de fim de semana.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena acessória de suspensão da habilitação. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 

Considerando-se a pena privativa de liberdade observada (dois anos de detenção) e o disposto no CTB, art. 293, revela-se proporcional o prazo de um ano e seis meses para a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em especial diante das consequências da infração de que resultou a morte da vítima, merecendo registro o fato de que, observando proceder culposo na condução de um caminhão, provocou o embargante sinistro que envolveu mais de um automotor. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio e lesão corporal culposos. Direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para conduzir. Reprimenda cumulativa. Sustentada ilegalidade no seu montante. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Writ conhecido.

1 - Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do condenado. DELITOS DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTE. 306, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra a sentença condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, prevista no Lei 9.503/1997, art. 306, caput, § 1º (Código de Trânsito Brasileiro). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento do atenuante da confissão, e a redução do prazo de suspensão da habilitação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. Erro material reconhecido de ofício.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de embriaguez ao volante. Assim, rever tais fundamentos, para absolver acusado, por ausência da comprovação da autoria delitiva, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Condenação de Lenilson Oscarlino da Silva por conduzir motociclo sob efeito de álcool e cocaína. II. Questão em Discussão 2. Adequação das penas e proporcionalidade da suspensão da habilitação. III. Razões de Decidir 3. Ajuste na dosimetria devido a antecedentes antigos. 4. Suspensão da habilitação proporcional à pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial ao recurso, redução das penas e suspensão da habilitação por 7 meses. Tese de julgamento: Proporcionalidade na suspensão da habilitação e impedimento de substituições devido à recidiva. Legislação Citada: CTB, art. 306, caput; CPP, art. 366; CTB, art. 293, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC 112.536... (Continua)

18 - TJMG Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no CTB, art. 293.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306, § 1º, I, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDO, DE OFÍCIO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DIMINUIÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.

20 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida, com redução do prazo de suspensão da habilitação.