Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
A prestação de serviços à comunidade somente pode substituir sanção carcerária superior a seis meses (CP, art. 46), sendo adequada, no caso vertente, a limitação de fim de semana.... ()
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