1 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.
«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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2 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.
«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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3 - STJ Suspensão condicional da pena. «sursis. Condições.
«A imposição, na sentença, da prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana como condição do «sursis não é incompatível com o atual sistema penal (CP, art. 78, § 1º c.c o art. 77, III).... ()
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4 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Condições. Prestação de serviços a comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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5 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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6 - STF Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Condições. CP, art. 77
«Cumpre observar, no exame do sursis, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relativas ao crime. Uma vez revelado o caráter negativo de tais aspectos, descabe o deferimento do benefício.... ()
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7 - TJSP HABEAS CORPUS - SURSIS -
Condições - Ausência de reparação do dano - Circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis - Decote das condições previstas no art. 78, §2º, do CP - Pena inferior a 6 meses - Prestação de serviços à comunidade que não poderia ter ser sido imposta - Expressa remissão ao art. 46 do Digesto Material - Opção diversa ofertada pelo legislador - Ausência de manejo do art. 79 do Diploma Penal - Imposição, apenas, de limitação de fim de semana, após a realização da necessária audiência admonitória - Ordem concedida, com determinação... ()
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8 - TJSP Suspensão condicional da pena. «sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade em hospital que atenda vítimas de acidente de trânsito. Fixação do local pelo juízo da execução. Benefício concedido por dois anos. Controle mensal de comparecimento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS E DE AMEAÇA. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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10 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. MANUTENÇÃO.
Os delitos que envolvem violência doméstica merecem maior grau de reprovação, de modo que aplicar apenas as penalidades do § 2º do CP, art. 78, ainda que as condições do CP, art. 59 sejam favoráveis, suavizam demais a penalidade do réu, não atingindo a função pedagógica e preventiva insertas nos princípios básicos da Lei 11.340/2006. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Condições. Descumprimento no período de prova. Revogação depois do prazo legal. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Agravo não provido.
«1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes. ... ()
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12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. MANUTENÇÃO.
Os delitos que envolvem violência doméstica merecem maior grau de reprovação, de modo que aplicar apenas as penalidades do § 2º do CP, art. 78, ainda que as condições do CP, art. 59 sejam favoráveis, suavizam demais a penalidade do réu, não atingindo a função pedagógica e preventiva insertas nos princípios básicos da Lei 11.340/2006. ... ()
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13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. MANUTENÇÃO.
Os delitos que envolvem violência doméstica merecem maior grau de reprovação, de modo que aplicar apenas as penalidades do § 2º do CP, art. 78, ainda que as condições do CP, art. 59 sejam favoráveis, suavizam demais a penalidade do réu, não atingindo a função pedagógica e preventiva insertas nos princípios básicos da Lei 11.340/2006. ... ()
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14 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS E DE AMEAÇA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SER MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CP, art. 46.
Considerando que a pena corpórea fixada é menor de 06 meses, descabido aplicar a prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46. ... ()
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16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CP, art. 46.
Considerando que a pena corpórea fixada é menor de 6 (seis) meses, descabido aplicar a prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46. ... ()
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17 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SURSIS. CONDIÇÕES. READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CP, art. 46. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.
Considerando que a pena corpórea fixada é menor de 06 meses, descabido aplicar a prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46. Por outro lado, os delitos que envolvem violência doméstica merecem maior grau de reprovação, de modo que aplicar apenas as penalidades do § 2º do CP, art. 78, ainda que as condições do CP, art. 59 sejam favoráveis, suavizam demais a penalidade do réu, não atingindo a função pedagógica e preventiva insertas nos princípios básicos da Lei 11.340/2006. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO -
Coação no curso do processo - Materialidade e autoria criminosas comprovadas nos autos - Insurgência defensiva que se limita, inclusive, à sanção imposta - Concessão do sursis - Condições - Não cabe ao condenado escolher a pena que pretende cumprir - Recurso defensivo desprovido.... ()
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20 - TJRS PELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDIÇÕES ESPECIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa em face de sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica (art. 129, §9º, do CP), aplicando-lhe a pena de três meses de detenção, com a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de dois anos. O Ministério Público pleiteia a substituição da limitação de fim de semana pela prestação de serviços à comunidade. A Defesa sustenta a insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a redução do período de prova do sursis e a gratuidade da Justiça.... ()
