Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CP, art. 46. 

Considerando que a pena corpórea fixada é menor de 6 (seis) meses, descabido aplicar a prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46. ... (Continua)