Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CP, art. 46. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.

Considerando que a pena corpórea fixada é menor de 06 meses, descabido aplicar a prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46. Por outro lado, os delitos que envolvem violência doméstica merecem maior grau de reprovação, de modo que aplicar apenas as penalidades do § 2º do CP, art. 78, ainda que as condições do CP, art. 59 sejam favoráveis, suavizam demais a penalidade do réu, não atingindo a função pedagógica e preventiva insertas nos princípios básicos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)