Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDIÇÕES ESPECIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa em face de sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica (art. 129, §9º, do CP), aplicando-lhe a pena de três meses de detenção, com a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de dois anos. O Ministério Público pleiteia a substituição da limitação de fim de semana pela prestação de serviços à comunidade. A Defesa sustenta a insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a redução do período de prova do sursis e a gratuidade da Justiça.... (Continua)