Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS E DE AMEAÇA. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR.
EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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