Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SURSIS. CONDIÇÕES. READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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