Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CP, art. 46.
Considerando que a pena corpórea fixada é menor de 06 meses, descabido aplicar a prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46. ... ()
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