Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO.  LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. MANUTENÇÃO.

Os delitos que envolvem violência doméstica merecem maior grau de reprovação, de modo que aplicar apenas as penalidades do § 2º do CP, art. 78, ainda que as condições do CP, art. 59 sejam favoráveis, suavizam demais a penalidade do réu, não atingindo a função pedagógica e preventiva insertas nos princípios básicos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)