Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. MANUTENÇÃO.

Os delitos que envolvem violência doméstica merecem maior grau de reprovação, de modo que aplicar apenas as penalidades do § 2º do CP, art. 78, ainda que as condições do CP, art. 59 sejam favoráveis, suavizam demais a penalidade do réu, não atingindo a função pedagógica e preventiva insertas nos princípios básicos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)