suprimento de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Casamento. Menor. Suprimento de idade para o casamento. Vontade dos nubentes. Gravidez.

«Sendo os jovens maduros para o matrimônio e querendo se casar de forma livre e espontânea, devesse autorizar tal ato, pois, além da gravidez, regularizar-se-á uma situação de fato.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE IDADE. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO PARA ATLETAS.

NOS TERMOS DO art. 37 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96) , A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DESTINA-SE ÀQUELES QUE NÃO TIVERAM ACESSO OU CONTINUIDADE DE ESTUDOS NA IDADE PRÓPRIA, SENDO EXIGIDA A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO, CONFORME O art. 38, §1º, II DA REFERIDA LEI.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. «AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE". AUTORIZAÇÃO PARA CURSAR ENSINO SUPLETIVO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR TREINOS EM CLUBE FUTEBOLÍSTICO COM MANUTENÇÃO DOS ESTUDOS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão idoso, com oitenta e sete anos de idade, de degeneração macular relacionada à idade, necessitando de medicação específica prescrita por profissional médico habilitado, e não cabendo ao Poder Judiciário determinar a substituição dos remédios, forçoso o suprimento conforme indicado, admitida fixação de multa diária, medida de caráter coercitivo com vistas a garantir o cumprimento da ordem judicial. Recursos parcialmente providos.

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a entrega dos menores ao genitor, no prazo de 72 (setenta e duas horas). ... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM DE MENOR DE IDADE AO EXTERIOR - QUESTÃO ATRELADA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - FINALIDADE DA VIAGEM COM INTUITO DE ESTABELECIMENTO DEFINITO DE RESIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Quando o pedido versa apenas sobre autorização de viagem, em regra, a competência das Varas da Infância e da Juventude é inafastável, por se fundar em interesse individual da criança, conforme dispõe o ECA, art. 148, IV. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação da genitora, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 72 horas, realize a entrega dos menores, conforme acordado na sentença homologada, sob pena de multa arbitrada no patamar de R$ 15.000,00 e, ultrapassado o prazo sem que haja o cumprimento da presente decisão, passará a correr multa diária no valor de R$ 1.000,00 e de igual forma, ao fim do prazo sem cumprimento, foi determinado a expedição de ofício à Autoridade Central Administrativa Federal para restituição dos menores. ... (Continua)

8 - TJMG Casamento de menor de 16 anos. Suprimento judicial. Apelação cível. Direito de família. Casamento de mulher menor de 16 anos. Suprimento judicial. Deferimento. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do CCB/2002, art. 1.520 (gravidez), verifico a ocorrência do fato consumado, tendo em vista a certidão de casamento datada de junho de 2011, mormente considerando que, atualmente, a noiva já conta mais de 17 anos de idade e que, diante do consentimento expresso de seus pais, já poderia se casar.»... (Continua)

9 - TJSC Família. Apelação cível. Suprimento judicial para constituição de matrimônio. Menor sem idade núbil. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito. Inconformismo da requerente. Pretensão de evitar a imposição de pena criminal, nos termos da primeira parte do CCB/2002, art. 1.520. Permissivo legal tacitamente derrogado em razão da revogação da norma criminal justificadora que concedia a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com o seu ofensor. Intento descabido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não mais se enquadrando o casamento como causa de extinção da punibilidade criminal, é inaplicável o permissivo civil que admite a constituição de núpcias por quem ainda não completou a idade núbil a fim de evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de suprimento judicial de autorização paterna para viagem e moradia no exterior do filho em comum das partes. Sentença procedente. Insurgência do apelante. Necessária a dilação probatória. Elaboração de estudo psicossocial que é imprescindível. Criança nascida em 04/07/2016, contando com seis anos de idade. Genitora residindo no exterior. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Busca do melhor interesse da criança. Anulação da sentença. Retorno à Vara de origem. Recurso provido.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA TEM NACIONALIDADE ARGENTINA E O PAI É BRASILEIRO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO, FRUSTRADAS, ATÉ O MOMENTO, TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. A CRIANÇA POSSUI DEZ ANOS E JÁ VINHA RESIDINDO COM A MÃE NA CIDADE FRONTEIRIÇA DE SAN JAVIER, ARGENTINA, NECESSITANDO SUPRIMENTO JUDICIAL PARA IR E VIR.... (Continua)

12 - STJ Possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Requisição de perícia nos celulares e no computador apreendidos na casa do réu. Exame não juntado aos autos. Acusado que confessou em juízo a existência de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade nos mencionados aparelhos. CPP, art. 167. CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pela prova testemunhal.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... (Continua)

14 - STJ Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA VISITAS SEM PERNOITE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES EM TENRA IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, fixou provisoriamente visitas paternas aos filhos menores, gêmeos de sete meses de idade, sem pernoite, em finais de semana alternados, no município de residência materna. O agravante pleiteou a realização das visitas em sua própria residência, situada em cidade distinta, alegando dificuldades logísticas e financeiras para o cumprimento da decisão. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO PARA A MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO DETENHA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de revogação da concessão da gratuidade justiça ao agravante deveria ter sido formulado nos autos de origem e por meio de impugnação, razão pela qual o pedido de revogação em sede recursal não deve ser conhecido. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA PARA O ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de suprimento de consentimento materno, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se circunscreve a autorização de viagem e mudança de residência definitiva para o Estado da Bahia, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de exercício da guarda fática da filha comum menor de idade desde o término do convívio com a agravada/ré, além de sustento integral da infante sem auxílio da genitora diante da inexistência de ação judicial de regulamentação de visitação ou de alimentos. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 2º.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102, § 1º e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O Lei 8.213/1991, art. 25 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Ausência de implemento da carência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)