Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 542.2649.3747.7146

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. «AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE". AUTORIZAÇÃO PARA CURSAR ENSINO SUPLETIVO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR TREINOS EM CLUBE FUTEBOLÍSTICO COM MANUTENÇÃO DOS ESTUDOS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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