Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE IDADE. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO PARA ATLETAS.

NOS TERMOS DO art. 37 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96) , A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DESTINA-SE ÀQUELES QUE NÃO TIVERAM ACESSO OU CONTINUIDADE DE ESTUDOS NA IDADE PRÓPRIA, SENDO EXIGIDA A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO, CONFORME O art. 38, §1º, II DA REFERIDA LEI.... (Continua)