supressao da gratificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reconhecimento judicial do direito à jornada de 6 horas por todo o período imprescrito. Impossibilidade de supressão da gratificação de função.

«No caso concreto, não houve, no curso do contrato de trabalho, a supressão da gratificação e o retorno da autora à jornada de 6 horas, mas o reconhecimento de que a reclamante sempre esteve submetida a tal jornada quando do percebimento de gratificação de função, fazendo jus à 7ª e 8ª hora diárias como extraordinárias. Inviável, pois, a supressão da gratificação de função recebida, que apenas remunerava o maior grau de responsabilidade de suas atribuições, ainda que revestidas de caráter técnico ou operacional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Indenização por dano moral. Supressão da gratificação de função.cf/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Diante do quadro fático descrito no acórdão do Tribunal Regional, não há como se extrair a existência de conduta ilícita do reclamado ao determinar a supressão da gratificação de função percebida ao longo do período de março/2002 a junho/2010. Assim, para se entender pelo direito à indenização por dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, o entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que inexiste dano extrapatrimonial a ser reparado no ato de supressão, sem qualquer intuito retaliatório, da gratificação de função percebida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Banco. Caixa bancário. Exercício inferior a 10 (dez) anos. Reversão ao cargo anterior. Supressão da gratificação. Possibilidade. Súmula 102/TST, VI.

«O caixa bancário não exerce cargo de confiança. A gratificação por ele recebida remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, conforme preconizado no item VI da Súmula 102/TST desta Corte uniformizadora. O pagamento da gratificação, portanto, está vinculado ao desempenho de tal função, enquanto durar seu exercício. Afigura-se correto afirmar, sob tal perspectiva, que a gratificação auferida pelo caixa corresponde a salário sob condição, a exemplo do que ocorre com adicional de insalubridade, adicional noturno etc. Tem-se, por consequência, que o término do exercício da função de caixa resulta no implemento da condição que autoriza a supressão da gratificação. Embargos providos.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E DO EXERCÍCIO DO CARGO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TST Supressão da gratificação decorrente do exercício da função de atendente do sus.

«O Município de Guarulhos suspendeu o pagamento da gratificação de função em razão da declaração judicial de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.496/2003, tendo revertido a reclamante à função de origem. Diante desse contexto, não se constata ofensa aos arts. 7º, VI, da CF e 457, § 1º, da CLT.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Supressão da gratificação semestral. Prescrição total.

«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de Lei . A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral resultante de ato único do empregador constitui alteração lesiva ocorrida há mais de cinco anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, o que atrai a incidência da prescrição total referida no mencionado verbete sumular. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... (Continua)

7 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sendo a licença para tratamento de saúde do funcionário público direito que lhe garante continuar a perceber os vencimentos sem o exercício de suas atribuições, inadmissível supressão da gratificação por trabalho educacional e gratificação geral, que se caracterizam verdadeiros aumentos salariais, por integrarem o todo que já vinha auferindo. Recurso fazendário não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO.

Pretensão de professora municipal visando impedir a supressão da Gratificação de Nível Superior Magistério de seus vencimentos. Possibilidade. Impetrante que recebeu a gratificação por 15 anos, criando expectativa de legalidade e definitividade dos valores recebidos. Redução nominal dos vencimentos da impetrante. Supressão da gratificação paga por longo período sem comprovação de absorção em outras verbas funcionais que viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar ao Município de Cruzeiro que se abstenha de promover a supressão dos vencimentos da parte impetrante quanto a Gratificação de Nível Superior Magistério.... (Continua)

9 - TRT2 Gratificação. Supressão gratificação de função percebida por período superior a dez anos. Supressão. Integração ao salário a possibilidade de o empregador reverter o empregado ao cargo efetivo, contemplada no CLT, art. 468, não justifica a supressão da gratificação de função recebida por período superior a dez anos, sob pena de atentado ao princípio da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira do trabalhador.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Discute-se a possibilidade de supressão da gratificação de atividade especial paga a empregado celetista contratado por Município . A gratificação paga por vários anos aos servidores integrantes do Grupo de Atividades Especiais, instituída pela Lei Municipal 3.048/09, não se incorpora ao salário por expressa vedação legal (parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 3.048/09) . Ademais, ficou registrado no acórdão regional que o reclamante não preenchia o requisito de exercício de função diferenciada que lhe demandasse características próprias, conforme exigência legal, de modo que o pagamento da GAE ao empregado é incompatível com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade ( caput da CF/88, art. 37). A decisão monocrática merece parcial reparo, tão somente para se reconhecer a existência de transcendência jurídica da causa. Agravo a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da causa.... (Continua)

11 - TRT4 Ect. Incorporação. Gratificação de função.

«Não obstante se entenda que a supressão da gratificação de função de confiança cause prejuízo ao empregado, nos termos da Súmula 372/TST, quando foram exercidas diversas funções gratificadas por mais de 10 anos, mas com remunerações distintas, o cálculo da incorporação deve levar em conta a média dos valores recebidos, e não a última gratificação recebida, o que restou observado no caso, quando do recebimento do ITF (Incorporação por Tempo de Função), recebido concomitantemente, inclusive, com nova gratificação comissionada. [...]... (Continua)

12 - TST Prescrição parcial. Gratificação semestral prevista em regulamento interno.

«Tratando-se de pedido de diferenças salariais, fundado no descumprimento de norma regulamentar interna à qual estava vinculado o reclamado, não há falar em alteração do pactuado por ato único do empregador. A supressão da gratificação semestral prevista em regulamento interno caracteriza lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Incide, portanto, a prescrição parcial quinquenal, sendo inaplicável a hipótese prevista na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA (PEB I) -

Supressão da gratificação de nível superior magistério - Impossibilidade - Ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, CF - Sentença mantida - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO A ALUNO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TELETRABALHO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública municipal - Município de Cruzeiro - Professora de Educação Básica I - Vencimentos - Supressão da gratificação de assiduidade magistério e da gratificação por nível superior magistério dos vencimentos da servidora - Irredutibilidade que não alcança pagamentos sem amparo legal - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação providos... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sudene. Gratificação. Decreto-lei 2.374/1987. Supressão. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional.

«1. Tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia relativa à impossibilidade de supressão da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 sob o enfoque predominantemente constitucional, a controvérsia não pode ser apreciada em sede de recurso especial. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral.

«A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de supressão ou alteração da gratificação semestral submete-se à incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Considerando que a gratificação semestral foi suprimida em 1999, conclui-se que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 2012. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral.

«A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão ou da alteração da gratificação semestral instituída submete-se à incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Considerando a inexistência de controvérsia nos autos quanto ao fato de que a gratificação semestral foi suprimida em 1999, conclui-se que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 2012. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. SÚMULA 372, I, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista, em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. SÚMULA 372, I, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Súmula 372, I, desta Corte, dispõe que: « Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira «. Ressalte-se que o CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, aplica-se tão somente as hipóteses em que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, não havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedente. Por outro lado, convém salientar que a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o desempenho insuficiente do empregado no exercício da função comissionada, autoriza a supressão da gratificação, em virtude da constatação do justo motivo. Precedentes. Na hipótese dos autos, em que pese seja incontroverso que, ao advento da nova redação do CLT, art. 468, com alteração dada pela Lei 13.467/17, a demandante já exercia funções de confiança há mais de 10 anos, restou caracterizado o justo motivo capaz de validar a reversão ao cargo efetivo à luz da jurisprudência que vem se consolidando neste TST. Com efeito, restou evidenciado no v. acórdão regional, que o motivo da supressão da gratificação de função foi a «baixa pontuação ou resultados considerados insatisfatórios na avaliação de desempenho a que foi submetido pelo Comitê de Revalidação de Especialistas . Assim sendo, constatado o justo motivo capaz de ensejar o descomissionamento da parte autora, não há falar em direito adquirido à incorporação da gratificação de função. Recurso de revista não provido.... (Continua)