Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E DO EXERCÍCIO DO CARGO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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