Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora pública municipal - Município de Cruzeiro - Professora de Educação Básica I - Vencimentos - Supressão da gratificação de assiduidade magistério e da gratificação por nível superior magistério dos vencimentos da servidora - Irredutibilidade que não alcança pagamentos sem amparo legal - Precedentes - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()
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