superendividamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. O autor não comprovou o superendividamento. Requisitos não preenchidos. Lei do Superendividamento 14.181/21. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO.

análise dos autos revela que os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da agravante ultrapassam 35% de seus rendimentos líquidos, inviabilizando sua subsistência e configurando superendividamento. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação De Repactuação De Débitos com pedido de liminar- Superendividamento. Emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO -

sentença de parcial procedência - recurso dos réus - Impossibilidade - Lei do superendividamento 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas autora correspondem ao percentual de 79,69% da sua remuneração líquida - documentos comprobatórios - Determinação de limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos que merece ser mantida - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Mantida a r. sentença - Sucumbencia recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso dos réus não providos... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO CÁLCULO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao argumento de que não havia comprovação do superendividamento para justificar a repactuação das dívidas nos termos da Lei 14.181/2021. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) necessidade de aplicação do procedimento especial do superendividamento, diante do comprometimento integral dos seus rendimentos mensais com empréstimos e despesas fixas; (b) extinção indevida da ação, sem a realização de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A; (c) desnecessidade de análise do caso sob os parâmetros do Decreto 11.150/2022. 2. PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. Houve prova suficiente nos autos de comprometimento dos rendimentos mensais da autora com despesas básicas e empréstimos, afetando a sua subsistência. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Necessidade de observância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC.3. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDISPENSÁVEL PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ezilda Aparecida Bombardi Ramos contra r. sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituições financeiras, com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Pretensão de anulação da r. sentença para realização de perícia contábil ou, alternativamente, reforma para reconhecimento da situação de superendividamento e aplicação dos efeitos legais previstos na referida norma. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)

19 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor não acolhida. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta c. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA QUE SEJAM LIMITADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CEF. PROCESSO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA.

O CDC, art. 104-A inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) indica que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. Entre os requisitos legais, está a obrigação de o consumidor apresentar, na audiência conciliatória, um plano de pagamento com o prazo máximo de cinco anos. Ausentes os requisitos legais necessários, inviável a instauração do procedimento da Lei de Superendividamento.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 - DESCONTOS LIMITADOS AO PERCENTUAL LEGAL - COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCESSIVOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.181/2021, que alterou o CDC para tratar do superendividamento, não se aplica a contratos de empréstimo consignado, cujos descontos estão dentro dos limites legais de comprometimento da renda. As dívidas decorrentes de cartão de crédito devem ser analisadas sob a ótica da boa-fé e da comprovação da impossibilidade de pagamento sem comprometer o mínimo existencial, o que não restou demonstrado nos autos. A realização de gastos com cartão de crédito superiores ao benefício previdenciário da autora, conforme destacado na sentença recorrida, evidencia um mau gerenciamento financeiro e não a condição de superendividamento prevista na legislação. Mantida a improcedência do pedido, por não haver comprovação da impossibilidade de adimplemento das obrigações sem comprometimento do mínimo existencial.... (Continua)

23 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Inocorrência de situação de superendividamento, a despeito do significativo comprometimento dos rendimentos da parte. Observância dos termos trazidos pela Lei 14.181/2021, regulamentada pelo Decreto 11.150/2022. Empréstimos consignados que são expressamente excluídos do cálculo para aferição do mínimo existencial. Impossibilidade de limitação das parcelas em percentual inferior ao legalmente previsto à espécie. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas baseado na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). ... (Continua)

25 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da autora - Decreto 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida - Excluída essa modalidade de mútuo, a autora não se encontra em situação de superendividamento - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos bancos réus. Apelou o BANCO DO BRASIL S/A, alegando: (a) ausência de prova do superendividamento; (b) impossibilidade de limitação dos descontos; (c) deve ser considerado o acréscimo de 5% na margem para descontos, quanto ao cartão de crédito; (b) legalidade dos encargos; da capitalização de juros; dos reajustes contratados e tarifas. Apelou o BANCO MASTER S/A, alegando: (a) inaplicabilidade do procedimento do superendividamento; (b) limite de desconto deve ser 15% do valor bruto; (c) inexistência de vício de consentimento. Apelou o BANCO BMG S/A, alegando: (a) percentual descontado de cartão de crédito consignado (5%) não pode ser computado no cálculo de empréstimo contratual. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial, «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo - Caso em que o empréstimo consignado não podem ser computado no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, «h - Precedentes do TJSP - Circunstância em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença de improcedência, com insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: a) nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação, (b) condição de superendividamento decorrente do comprometimento de 60% da renda mensal da autora, o que atrai a aplicação do procedimento especial; (c) insuficiência do limite do mínimo existencial para a satisfação das despesas essenciais. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO.

É legítima a extinção da ação sem resolução do mérito antes mesmo de realização de audiência conciliatória quando, em procedimento de repactuação por superendividamento, o consumidor apresenta plano que não observa a exigência temporal de pagamento no prazo máximo de 5 anos (art. 104-B, §4º, CDC). PLANO DE REPACTUAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REQUISITO NECESSÁRIO NÃO DEMONSTRADO. - A

Lei 14.181/2021 promoveu alterações no CDC com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento do consumidor, através de procedimento próprio. - Para que sejam autorizados os benefícios da Lei do Superendividamento, faz-se necessária demonstração consistente de que a dívida comprometa o mínimo existencial do postulante e a sua dignidade.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROMETIMENTO.

Deduzidas as parcelas referentes a empréstimos consignados, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 4, I, h, resta preservado o mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto 11.567/23, art. 3º, não havendo se falar em superendividamento - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º como mínimo existencial. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). A repactuação involuntária das dívidas somente beneficiará os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, esse entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a seiscentos reais. Sem que isso ocorra, o pedido não pode ser tutelado.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO NÃO ATENDIDO - A

Lei 14.181/2021 promoveu alterações no CDC com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento do consumidor, através de procedimento próprio. - Para que seja aplicada a Lei do Superendividamento, faz-se necessária apresentação pelo consumidor de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento (Lei 14.181/2021) . Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento, deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela negada. Superendividamento. Empréstimos contratados em conformidade com os limites legais. Superendividamento. Procedimento bifásico. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos voluntariamente contratados, em 30% dos rendimentos líquidos da Agravante. Processo legal que deve ser observado. Provimento negado

40 - TJSP VOTO 40875

Petição inicial que descreve satisfatoriamente as dívidas com diversas instituições financeira, apresenta as despesas atreladas ao mínimo existencial e propõe plano de pagamento dos débitos. Ação com rito próprio previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. segs. incluídos pela Lei 14.181/1921 («Lei do Superendividamento). Audiência de conciliação prévia que é obrigatória no rito especial de repactuação de dívidas. Inobservância pelo juízo a quo, que processou o feito pelo rito comum e julgou antecipadamente a lide. Sentença anulada por error in procedendo, com retorno dos autos a origem para processamento pelo rito especial, a começar pela audiência de conciliação. Intimação da Apelante para atualizar as informações sobre o superendividamento, tendo em vista já ter passado mais de um ano desde a distribuição da ação. Sentença reformada. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Ausência de elementos mínimos para configuração do superendividamento e de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, bem como falta de apresentação de todos os contratos e de tentativa prévia de negociação. Exigências do CDC, art. 104-Anão satisfeitas. Manutenção do decisum que reconheceu a carência do interesse de agir. ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Observado o rito das ações de superendividamento e o disposto na ata da audiência conciliatória, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão, inicialmente, de repactuação de dívidas, limitação dos descontos para os empréstimos consignados e declaração de nulidade de cláusulas - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Posterior indeferimento parcial da petição inicial, para limitar a pretensão ao procedimento da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Perda superveniente de parte do objeto recursal - Requisitos do CPC, art. 300 ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104-A) - Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104-A, §2º), tais como a limitação de descontos, só se justificam após a realização da audiência de conciliação, com apresentação de plano de pagamento - Decisão mantida.  ... (Continua)

45 - TJRJ TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA.

obtenção da tutela de urgência, por sua vez, subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

46 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Restabelecido o benefício da Justiça Gratuita revogado na r. sentença. Hipossuficiência comprovada, mormente diante do alto valor da causa. Mérito. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior ao mínimo existencial definido em R$600,00 (seiscentos reais) no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência mantida. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS 0063717-44.2024.8.19.0000 E 0068213-19.2024.8.19.0000. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS DE MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A PREVISÃO ESPECÍFICA PARA MILITARES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL PERMITE DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL DE 70%. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

48 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS 0063717-44.2024.8.19.0000 E 0068213-19.2024.8.19.0000. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS DE MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A PREVISÃO ESPECÍFICA PARA MILITARES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL PERMITE DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL DE 70%. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

49 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial, «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo - Caso em que o financiamento imobiliário e o empréstimo consignado não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «a e «h - Precedentes do TJSP - Autor que computou despesas em duplicidade - Caso em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

50 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência.