Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO.

análise dos autos revela que os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da agravante ultrapassam 35% de seus rendimentos líquidos, inviabilizando sua subsistência e configurando superendividamento. ... (Continua)