Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência. Pretensão recursal para reconhecer a situação de superendividamento, submeter os contratos a repactuação e limitar descontos em conta e consignações a 30% da renda líquida. INADMISSIBILIDADE: Ausência de provas concretas de comprometimento do mínimo existencial. Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) que prevê requisitos objetivos e a impossibilidade real de pagamento sem afetar o núcleo de subsistência digna. Contratos de crédito consignado regidos por lei própria, não abrangidos pelo procedimento especial de superendividamento (Decreto 11.150/2022) . Entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1085, inadmitindo a adoção analógica de limite de 30% ao débito em conta corrente livremente pactuado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)