Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DO RITO DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. 

A Lei 14.181/21, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, EXPRESSAMENTE CONSIGNOU O "CONSUMIDOR PESSOA NATURAL COMO SENDO O DESTINATÁRIO DA NORMA. SUA APLICAÇÃO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ENSEJARIA DESVIRTUAMENTO DO RITO, ATÉ MESMO EM CONFRONTO SISTEMÁTICO COM A LEI ESPECIAL N.11.101/2005. ... (Continua)