1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida na origem. Reexame do conjunto fático probatorio e análise do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico- Financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita indeferido. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Quanto ao pedido referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Numerário recolhido por empresa transportadora e não creditado na conta corrente. Tribunal estadual concluiu que não foram comprovados os alegados depósitos. Reexame de matéria fatico-Probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que os ora agravantes não comprovaram a falha dos serviços prestados pela instituição financeira agravada, pois «(...) prova oral apenas confirma que os valores foram recolhidos pela transportadora e levados até sua sede, mas não elucida o que aconteceu após o dinheiro recolhido chegar à sede da transportadora. No mesmo sentido, nos e-mails juntados ao autos também não há nenhum afirmação do banco réu de que tenha recebido efetivamente tais valores «.... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Processual civil. Ofensa ao CDC, art. 6º, VIII. Súmula 211/STJ. Assisência judiciária gratuita. Rediscussão de caracterização de culpa concorrente. Reexame de matéria fatico-Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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5 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Inclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reversão da conclusão. Revolvimento fatico-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial, que não aponta concretamente qual teria sido o malferimento ao dispositivo legal tido por violado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Rejeição. Acórdão fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 374 e ao CCB, art. 927. Reexame de matéria fatico-Probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fatico-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva relativa a parcelas devidas do reajuste salarial de 28,86%, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Núcleo do tipo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a decisão vergastada baseou seus fundamentos entendendo que o réu praticou o núcleo do tipo descrito no contexto fático-probatório da demanda, torna-se inviável sua análise na via eleita ante o necessário reexame fático-probatório da demanda obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Sumula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Hipótese de distinguising. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1. Hipótese em que dois adolescentes mantiveram relações sexuais quando a vítima contava com 13 anos e o réu 17 anos de idade, desenvolvendo relacionamento amoroso por pelo menos mais 2 anos, tendo um filho em comum, oportunidade em que o réu era maior de idade e imputável. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Ex-Cunhado. Sujeição ao procedimento estabelecido na Lei 11.340/2006. Impossibilidade. Não demonstração do contexto doméstico e familiar. Violência em razão do gênero. Incursão no conjunto fático probatorio. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no art. 5º, I e II, expressamente elenca como violência doméstica e familiar a ocorrência do fato «no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas e «no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Pedido de justiça gratuita indeferido. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca de não estarem preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade de justiça pleiteada, para assim acolher a pretensão recursal - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para consumo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação incidental declaratória c/c arresto julgada procedente. Irregularidade no feito. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de estar configurada a simulação de separação judicial para fins de fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado de origem - acerca da ausência de irregularidade no feito, bem como da legitimidade da corré Edna de Souza Dias Capellari para compor o polo passivo da presente demanda- exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatorio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição pelo eg. Tribunal de origem. Pleito de condenação. Alegação de suficiência probatória. Autoria comprovada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.
I - A Corte local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, concluiu que o conjunto probatório não revela a certeza da autoria delitiva necessária para a condenação da agravante. ... ()
