sumula 221 TST
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Apelo desfundamentado. Súmula 221/TST.

«A reclamada não indica dispositivos constitucionais tidos por violados, tampouco contrariedade a súmulas desta Corte ou Vinculantes do TST, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Alegada violação de dispositivo constitucional inexistente. Revista não conhecida. Súmula 221/TST, I. CLT, art. 896.

«Não merece conhecimento o recurso de revista, porque impertinente a alegada violação do inexistente CF/88, art. 6º, XXVI, único fundamento do recurso, havendo sido desatendido o item I da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Inépcia da petição inicial. Súmula 221/TST. Não conhecimento.

«A indicação genérica de afronta ao CPC, art. 295, sem mencionar exatamente qual inciso estaria violado, revela-se inservível ao seguimento do apelo, ante o óbice contido na Súmula 221/TST, I. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SÚMULA 221/TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A alegação genérica de violação da CF/88, art. 100, sem indicação de qual dispositivo especificamente se fundamenta a impugnação (-caput- ou parágrafos), não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 221/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ressarcimento de despesas. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 221/TST. CLT, art. 896.

«O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem sua fundamentação vinculada, somente lhe dando ensejo as hipóteses previstas no CLT, art. 896, «a, «b e «c. Logo, meras referências à eventual desacerto da decisão ou pedidos de modificação desta não ensejam o processamento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, «a, «b ou «c. Incidência da Súmula 221/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 221/TST. Divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 221/TST, I. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 221/TST. Divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis. CF/88, art.114.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... (Continua)

9 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 221/TST uniformizadora.

«Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Súmula 221/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. A alegação de afronta ao CF/88, art. 114, sem a indicação do inciso ou do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula 221/TST desta Corte uniformizadora, no sentido de que «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. ... (Continua)

11 - TST Horas extras. Repercussão sobre o repouso semanal remunerado. Súmula 221/TST e Súmula 297/TST.

«Interpostos à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merecem conhecimento os recursos de revista. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

12 - TST Horas extras. Repercussão sobre o repouso semanal remunerado. Súmula 221/TST e Súmula 297/TST.

«Interpostos à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merecem conhecimento os recursos de revista. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

13 - TST Prêmio por quilômetro rodado. Apelo desfundamentado. Súmula 221/TST, I, do TST.

«As razões recursais não atacam o fundamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à inovação recursal no tema relativo à integração do prêmio à parte fixa da remuneração. Incide a Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista adesivo. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Recurso não conhecido. Súmula 221/TST, I e Súmula 337/TST. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896, «a.

«Não restou configurada ofensa ao CLT, art. 790-B, uma vez que os Reclamantes não se enquadram na hipótese do referido dispositivo, por não serem beneficiários da justiça gratuita, não havendo como serem dispensados, por conseguinte, do pagamento dos discutidos honorários. Ademais, a indicação de violação da Lei 1.060/50, Lei 7.115/83 e Lei 5.584/70, sem especificação precisa dos dispositivos que se entendem violados, atrai a incidência da Súmula 221/TST, I. Por fim, os arestos colacionados não servem para a configuração de divergência jurisprudencial, por não observarem as exigências do CLT, art. 896, «a e da Súmula 337/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MAU APARELHAMENTO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VULNERADO. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 1.

Nos termos da Súmula 221/TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação pressupõe a indicação expressa do dispositivo de lei ou, da CF/88 tido por vulnerado. 2. No caso dos autos, verifica-se que o exequente, em momento algum do arrazoado, apontou, de forma expressa, qual seria o dispositivo constitucional ao qual alegara vulnerado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221/TST . A insurgência do agravante, amparada na indicação genérica de ofensa ao CLT, art. 468, o qual contempla caput e parágrafos, não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST. A referida inobservância torna prejudicado, inclusive, o exame da transcendência. Agravo não provido.

17 - TST Recurso de revista. Embargos à SDI interpostos na vigência do inc. II do CLT, art. 894. Atividade uniformizadora da jurisprudência. Súmula de índole processual. Não cabimento. Súmula 126/TST e 221/TST.

«A teor do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa norma tem por objetivo a elevação da função da SDI-I na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a arguição de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 221/TST não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso de embargos à luz do CLT, art. 894, II. Com efeito, não se admite recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, como é o caso das Súmula 126/TST e Súmula 221/TST, salvo em situações excepcionais, como afirmação explicitamente contrária ao verbete de índole processual, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Súmula 221/TST. Assinatura do trct. Presunção do pagamento das verbas rescisórias

«1. A mera indicação de violação a CLT, art. 477, sem a especificação do parágrafo tido por violado, não atende aos ditames da Súmula 221/TST. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Unicidade contratual não configurada. Aplicação da Súmula 221/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. SÚMULA 221/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. A indicação de violação da CF/88, art. 5º, desacompanhado do parágrafo e/ou do, tido por violado, não atende às exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, II e da Súmula 221/TST. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)