Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. SÚMULA 221/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. A indicação de violação da CF/88, art. 5º, desacompanhado do parágrafo e/ou do, tido por violado, não atende às exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, II e da Súmula 221/TST. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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