subsidio do prefeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO. REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE COMO TETO REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1192). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEIS 3.056/2019 E 3.114/2020 DO MUNICÍPIO DE PONTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei 1307, de 27 de março de 2012, que autoriza a revisão anual do subsídio dos Vereadores, em caso de aumento do número de habitantes daquela localidade, bem como autoriza a vinculação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito ao maior vencimento pago aos servidores públicos municipais. Impossibilidade de alteração do subsídio na mesma legislatura. Vedação, ademais, da vinculação entre subsídios dos agentes políticos municipais e o dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual. Inteligência do art. 115, XI, e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

4 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Presidente Prudente. Normas que dispões sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, majorando em 20% os valores vigentes. Propositura por vereador. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Aplicação dos arts. 267, da CE e 667, do RITJ. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.

5 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Município de Osasco. Dispositivos legais que vincularam o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Razões expostas no regimental que não infirmam o decidido. Agravo regimental não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal 1.2511/2001. Impossibilidade de vinculação do reajuste dos agentes políticos ao dos servidores municipais. Ofensa ao art. 115, XV da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, XIII. Matéria já foi objeto de apreciação pelo C. Órgão Especial quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2132850-18.2022.8.26.0000. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Procuradores Municipais. Remuneração. Pretensão de que seja considerado como limite o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Remuneração na esfera municipal que se limita ao subsídio do Prefeito. Inteligência do CF/88, art. 37, XI. Parte final do dispositivo constitucional que faz referência aos procuradores e defensores da esfera estadual. Precedente. Recurso improvido.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO PREFEITO. DESCONTO MENSAL SOB A RUBRICA «ABATE TETO NOS HOLERITES. LICITUDE. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. REVISÃO DO SUBSÍDIO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DO REAJUSTE CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. LEI 13.503/2010, art. 3º DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 1.333.225). LEIS MUNICIPAIS 14.235/2013, 14.442/2014, 14.653/2015, 14.807/2016 E 15.347/2018 QUE NÃO ESTABELECERAM REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAR OU ALTERAR O SUBSÍDIO (CF, ART. 37, X/88). CONCESSÃO DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO SEM PREVISÃO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, XV). GARANTIA QUE NÃO ALCANÇA VALORES EXCEDENTES DO LIMITE (TETO REMUNERATÓRIO) DEFINIDO NO ART. 37, XI, DA CF. DESCONTO «ABATE TETO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

9 - TJMG Subteto de remuneração de procuradores municipais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Subteto de remuneração. Procuradores municipais. Subsídio do prefeito. CF/88, art. 37, XI. Irregularidade de representação. Superação

«- À míngua de renúncia formalizada nos autos pela ilustre advogada subscritora das razões recursais, não há falar em irregularidade de representação do agravante. ... (Continua)

10 - TJRJ Servidor público municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Decreto 23.919/2004 do Município do Rio de Janeiro. Fixação do subsídio do Prefeito para fins de subteto dos servidores municipais. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, XI.

«Ao instituir o teto remuneratório no ordenamento brasileiro, o constituinte derivado consignou no texto da Carta Magna a necessidade de limitação da remuneração dos servidores públicos, como meio de manutenção da ordem pública e controle dos gastos do Estado. Não há que falar, na hipótese, em direito adquirido à percepção dos proventos e vencimentos, ou em irredutibilidade de subsídios, uma vez que a própria legislação que rege a matéria sob comento afasta esta hipótese. A redação do CF/88, art. 37, XI, é clara ao dispor que o teto remuneratório, para os servidores municipais, é o subsídio mensal do prefeito. Desnecessário que uma lei venha repetir tal afirmação, e o decreto em questão, ainda que o fizesse, estaria apenas reproduzindo um comando constitucional. Incidente que se rejeita, reconhecendo a constitucionalidade da norma atacada.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Afastada violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.381/2004, que fixou o subsídio do prefeito municipal. Agravo regimental desprovido.

«1. Os CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 vedam a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do Tribunal, em face da cláusula de reserva de plenário, também denominada full bench, devendo a questão de tal natureza que, eventualmente, seja arguida no Órgão Colegiado, ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, suspendendo-se a causa principal, que só voltará a ter seu curso normal, na Turma ou na Câmara, após o pronunciamento do Colegiado competente acerca da (in)constitucionalidade da norma jurídica. ... (Continua)

12 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS. SUBSÍDIO DO PREFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 663.696-RG/MG PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DANO INVERSO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP Remessa Necessária. Município de Praia Grande. Servidor Público. Procurador Municipal. Pretensão de restituição de valores indevidamente descontados por conta do redutor constitucional. Sentença de procedência. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação do teto correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, e não ao subsídio do Prefeito de Praia Grande. Inteligência do Tema 510 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Teto remuneratório. Servidor público municipal cuja remuneração, a partir de abril de 2008, superou o teto e sofreu a aplicação de redutor. Ultrapassagem, então, do subsídio do Prefeito Municipal. Impossibilidade. Limitação necessária. Fato posterior à Emenda Constitucional 41/03. Inviabilidade, pois, da invocação de irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

15 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal. Subsídio do prefeito. Violação ao princípio da publicidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser garantido o direito de acesso à informação de interesse coletivo, salvo àquelas que forem protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório de procuradores municipais. Subsídio do prefeito. Recurso extraordinário 1663.696rg/MG pendente de julgamento. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Dano inverso. Suspensão de tutela antecipada indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Reparação de dano causado ao erário. Atendimento. Pagamento e recebimento de vencimentos superiores ao subsídio do Prefeito Municipal. Valores pagos acima do teto legalmente previsto. Violação ao princípio da legalidade pelo agente político. Ressarcimento aos cofres públicos e multa civil devidamente aplicada. Inexistência de evidências de contribuição dos demais corréus para a ilegalidade. Inegável a prestação dos serviços. Recurso da Municipalidade improvido e recurso dos demais corréus provido.

18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 510). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO (CF, ART. 37, XI). PROCURADORES MUNICIPAIS. LIMITE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO TAMBÉM PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. LIMITE DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL COM REFLEXOS INDIRETOS NA ESFERA JURÍDICA DOS PROCURADORES DE TODOS OS ENTES MUNICIPAIS DA FEDERAÇÃO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB OS ÂNGULOS JURÍDICO E ECONÔMICO (CPC/2015, art. 543-A, § 1º).

Tema:... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Questão de Ordem submetida ao Colegiado. Impossibilidade de exame de constitucionalidade de lei municipal pelo Órgão Fracionário. Princípio da Reserva de Plenário. Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes, que dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, acarretando reflexamente a redução do salário dos autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Rendas III. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Subsídio do Prefeito que serve de limite para a remuneração dos demais cargos públicos. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes que se suscita, diante da possibilidade de violação do disposto no art. 37, XV da CF/88, reproduzido em simetria no art. 77, XVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Norma que, em tese, se apresenta materialmente inconstitucional. Acolhimento da questão relativa à inconstitucionalidade da norma, com a remessa dos autos ao Órgão Especial, na forma dos CPC, art. 948 e CPC art. 949, suspendendo-se o presente recurso.

20 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Serra Negra. Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do art. 6º, da Lei 4.220, de 10 de dezembro de 2019, que «fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice - Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a legislatura de 2021-2024"; da Lei 4.505, de 22 de março de 2022, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2022"; e da Lei 4.603, de 4 de abril de 2023, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2023, todas do Município de Serra Negra.