Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Procuradores Municipais. Remuneração. Pretensão de que seja considerado como limite o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Remuneração na esfera municipal que se limita ao subsídio do Prefeito. Inteligência do CF/88, art. 37, XI. Parte final do dispositivo constitucional que faz referência aos procuradores e defensores da esfera estadual. Precedente. Recurso improvido.