Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS. SUBSÍDIO DO PREFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 663.696-RG/MG PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DANO INVERSO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.