Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO. REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE COMO TETO REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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