sublocacao ilegitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Sublocação. Reparação de danos. Contrato de arrendamento de estabelecimento. Ausência de consentimento dos locadores. Hipótese de sublocação ilegítima. Má-fé do arrendante configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

3 - STJ Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati, dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

4 - STJ Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

«Estabelece o art. 57 da Lei do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupação deve ser objeto de notificação por escrito ao locatário, que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias. A discussão acerca da obrigatoriedade ou não de notificação do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvazia-se diante da circunstância de ter as instâncias ordinárias concluído pela irregularidade da sublocação, diante do contrato que vedava a sublocação total ou parcial do imóvel.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. NA ESPÉCIE, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA, EM CLARA INFRINGÊNCIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E Aa Lei 8.245/91, art. 13.  ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... (Continua)

7 - TJPE Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - Preliminar de nulidade da publicação da decisão de antecipação de tutela. Em sede de contestação, requer o demandado a nulidade da publicação da decisão interlocutória de fls. 89/90, proferida pelo relator substituto, Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, a qual concedeu a liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de despejo, consubstanciada no fato de ter saído com incorreções o nome do demandado. ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. DÉBITO ORIGINÁRIO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PRETESÃO. ADMISSÃO. RÉU. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR APÓS DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. INÉRCIA. SITUAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB ESSA FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. ABANDONO. QUALIFICAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS. PARALISAÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL POR MAIS DE UM TRINTÍDIO E INTIMAÇÃO PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CONDIÇÕES PROCESSUAIS NÃO ULTIMADAS. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (NCPC/2015, art. 485, III).... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de livro. Legitimidade passiva da editora. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incide o art. 49, § 3º, da Lei de Imprensa em se tratando de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação de livro, não sendo parte ilegítima a editora.... (Continua)

10 - TJRJ Embargos de terceiros. Locação. Sublocação não consentida. Posse. Lei 8.245/91, art. 13. CPC/1973, art. 1.046.

«Embargos de terceiros opostos com o intuito de manter a posse do imóvel objeto do mandado de despejo expedido na ação movida pela Embargada. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 13, a sublocação depende de «consentimento prévio e escrito do locador, inexistente no caso em exame, motivo porque a ocupação dos Embargantes sob esse fundamento teria ocorrido de forma clandestina, sendo ilegítima a posse que exercem. A ilicitude da sublocação não obriga a locadora quanto ao eventual negócio jurídico celebrado entre os Embargantes e terceiro. Orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. A tese de os Embargantes serem possuidores de boa-fé não prospera, pois a prova dos autos evidencia que ingressaram no bem com lastro em contrato de hospedagem, a demonstrar a manifesta precariedade da posse.... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação.

«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU, em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores, necessária a determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. RÉ NÃO LOCALIZADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB ESSA FUNDUMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. ABANDONO. QUALIFICAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (NCPC/2015, art. 485, III). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas rés. EXAME: Deferimento tácito do benefício da justiça gratuita às rés. Sublocação de imóvel que depende do consentimento prévio e escrito do locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Pretensão da locatária apelante de reconhecimento da responsabilidade exclusiva da sublocatária pelo pagamento de aluguéis. Não cabimento. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação, com entrega de chaves (Lei, art. 23, I 8.245/91). Matéria impugnada devolvida ao Tribunal. Aplicação do CPC, art. 1.013, caput. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sublocatária por débitos locatícios em aberto, ainda que a sublocação seja ilegítima. Lei 8.245/91, art. 16. Precedente do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA CORRÉ SILVIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ JACIRA IMPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Adicional de insalubridade recebido por força de decisão judicial posteriormente modificada. Restituição ao erário. Possibilidade.

«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em frontal dissonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Locação. Adjudicação compulsória. Locatária preterida em seu direito de preferência. Ausência de averbação do contrato não elide a preferência do locatário se o adquirente tem prévia ciência da locação. Hipótese em que somente a sublocação legítima, transfere o direito de preferência ao sublocatário. Ação procedente. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR.

Sublocação em desconformidade com cláusula contratual. Previsão expressa de rescisão do contrato, nesse caso. Plausibilidade da alegação de que não houve consentimento do locador na sublocação. Extinção da relação locatícia, por violação contratual. Deferimento do despejo liminar. Art. 59, §1º, V, Lei 8.245/91. Desnecessidade de dar-se ciência ao sublocatário ilegítimo. Oferecimento do imóvel locado como caução (art. Art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . Possibilidade, desde que comprovado o domínio sobre o bem. Necessidade de apreciação pelo Juízo singular, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, com observação... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Precedentes. CTN, art. 33.

«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores indispensável à determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Ausência de reiteração do recurso após publicação. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, art. 546.

«O STJ, secundando orientação do STF, já se manifestou no sentido de que é intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão, caso não haja a sua reiteração após a publicação. Precedentes desta Corte e do STF. A simples notícia do julgamento não legitima a interposição de recurso. A existência jurídica e o conteúdo material do acórdão somente se configuram com a sua publicação, sendo certo que somente a partir desta - ou da ocorrência de ciência inequívoca - é que se pode ter conhecimento do inteiro teor do julgado.... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

20 - STF Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos. Legitimidade.

«1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. ... (Continua)