1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Fuga ao avistar os agentes policiais. Autorização da genitora. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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7 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade da exigência. Validade do laudo preliminar para comprovação da materialidade. Entendimento firmado pela terceira seção do STJ. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ônus da prova. Súmula 7/STJ
1 - A inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente pelo magistrado; deve ela, concretamente, atender as exigências do citado dispositivo legal.... ()
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9 - STJ Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Cédula de crédito bancário. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada (AgInt no AREsp. 1361623, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Subvenção do óleo diesel. Não atendimento das exigências do Decreto 7.077/2010. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.
1 - O autor, ora agravante, teve indeferido, na instância ordinária, seu pedido de ressarcimento de valores resultantes do não recebimento da subvenção econômica sobre o preço do óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, no período de julho a dezembro de 2019, por não terem sido atendidas as exigências estabelecidas no Decreto 7.077/2010. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Indicação de valor devido. Curadoria especial. Mitigação. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Recurso provido.
1 - A questão debatida se refere à exigência de indicação do valor correto nas hipóteses de embargos à execução apresentados por curador especial.... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/7/2020). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Reexame de matéria fáctica. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a composição societária do recorrente não se enquadra nas exigências previstas no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, para que tenha direito ao recolhimento do ISS na modalidade fixa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
1 - Estabelecido está pela Corte Especial que em, princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processo civil e administrativo. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento (súmula 211/STJ).
2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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17 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade da exigência. Validade do laudo preliminar para comprovação da materialidade. Entendimento firmado pela terceira seção do STJ. Pleito de nulidade de busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Flagrante delito. Apreensão de drogas ilícitas. Conformidade com o CPP, art. 244. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência. Reconsideração. Dosimetria da pena. Crime continuado. Ausência de liame subjetivo. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial. ... ()
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19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Adaptação dos coletivos das empresas rés às exigências dos deficientes físicos. Acessibilidade. Perda de objeto. Elevadores e escadas articuladas. Exigência do contrato de concessão cumprida. Dano moral concedido. Dano moral in re ipsa. Precárias condições dos transportes públicos. Inviabilidade de acesso. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
