1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Tratam os autos de embargos à execução opostos por VIDRAÇARIA COMETA DO PARANÁ LTDA. - MASSA FALIDA contra a FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de ver excluídas da execução as parcelas relativas à multa moratória, juros, encargo legal e a desconstituição do excesso de penhora realizada para a garantia da dívida ativa da União. Tendo sido julgados parcialmente procedentes os embargos, apelaram ambas as partes, sendo parcialmente provido o apelo da embargante e denegada a pretensão da Fazenda. Após a oposição de um embargos de declaração pela Fazenda, parcialmente acolhidos, e de três pela Massa Falida, onde o primeiro foi rejeitado e os demais parcialmente aceitos, interpuseram o recurso especial com esteio na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Possibilidade.
1 - Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da CDA.... ()
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Possibilidade.
1 - Ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da CDA.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Arrematação. Produto da venda. Massa falida. (REsp Acórdão/STJ).
«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 118.148, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp Acórdão/STJ, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal. ... ()
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5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -
Dispensa de garantia à execução para oposição de embargos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Excesso de execução reconhecido - O C. STJ firmou entendimento de que os juros de mora e correção monetária são devidos antes da decretação de falência, independentemente da existência de ativo suficiente para o pagamento - Após a falência, a incidência de ambos fica condicionada à existência de ativo suficiente para o pagamento - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, não comportando redução ou modificação, sendo vedada a reformatio in pejus - R. sentença mantida. ... ()
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6 - STJ Processual. Execução fiscal. Massa falida. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao juízo universal. Credores privilegiados. Decreto-lei. 7.661/1945, art. 126.
«I - A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.
«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980. CTN, art. 187.
«1 - Descabe a incidência de multa moratória da massa falida. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal proposta contra a massa falida. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Exigibilidade. Súmula 400/STJ.
1 - «O encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Súmula 400/STJ). Cumpre registrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 19.6.2009), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou essa orientação.... ()
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10 - STJ Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.
«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súmula 44/TFR.... ()
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11 - STJ Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.
«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Multa moratória aplicada sobre massa falida. Inexigibilidade.
1 - Afasta-se violação do CPC, art. 535 quando implicitamente prequestionada a matéria objeto do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Massa falida. Execução fiscal. Multa administrativa. Constrição de bem de sócio.
1 - A execução fiscal promovida em face de sócio de empresa falida, e que tem por objeto a constrição de bens particulares daquele, dever permanecer no Juízo do Trabalho, competente para o processo e julgamento da demanda (art. 114, VII, CF/88).... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Exigibilidade. Precedente da Seção. Súmula 168/STJ.
«1 - É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 (EREsp Acórdão/STJ, DJ de 5/12/2005). ... ()
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15 - STJ Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.
«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa administrativa, consoante as Súmula 192/STF e Súmula 565/, e Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III sendo que a multa em cobro possui tal natureza, conforme expresso nas razões de apelação. (...) Quanto ao mérito, a decisão deve ser mantida, pois indevida a cobrança de multa administrativa da massa falida conforme Súmula e jurisprudência colacionadas no decisum impugnado (fls. 139-141, e/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186.
«1. O CTN, art. 186, ao prescrever que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalva a preferência do crédito trabalhista, situando-o em patamar superior ao crédito fiscal. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Demanda não falimentar. Recolhimento prévio de custas processuais.
1 - Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente está obrigada a recolher as custas processuais quando encerrado o processo, se existente ativo suficiente para tanto.... ()
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19 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Incidência da Súmula 168/STJ. Lei 6.830/1980.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma preceituada no RISTJ, art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 1º, «a e «b, e, do CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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20 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Compensação de ofício. Massa falida. Créditos trabalhistas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve-se proceder a restituição do valor apurado em processo administrativo fiscal à massa falida, com destino à quitação de parte do passivo trabalhista, ou permite-se a compensação destes créditos com débitos vencidos anteriormente à falência. ... ()
