1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação genérica de omissão/contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão tampouco contradição no acórdão ora embargado, que sequer conheceu do agravo regimental, uma vez que «os Agravantes, em suas razões recursais, não impugnaram nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar as questões arguidas nos recursos anteriores, as quais sequer foram objeto de análise por não ter sido ultrapassada a admissibilidade do recurso especial, do agravo subsequente e dos embargos de divergência. Por isso, foi erigido o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso em apreço, não há nenhuma omissão, tampouco obscuridade no acórdão ora embargado, que está assentado em farta jurisprudência desta Corte, no sentido de que «Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.452.096/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020; sem grifos no original). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 168/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial improvido.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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7 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos declaratórios anteriores. Terceiros embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.
I - Terceiros Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023, na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Agravo regimental improvido.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Aplicação da teoria da causa madura (do CPC, art. 515, § 3º) na instância especial. Impossibilidade. Alegada omissão quanto ao fato de o acórdão regional ter adentrado no mérito da controvérsia. Considerações que não integram as razões de decidir (obter dictum ). Vício não evidenciado.
1 - Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto ao fato de que o acórdão recorrido, embora tenha extinguido o feito sem resolução de mérito, nele adentrou, motivo pelo qual não há falar em aplicação da teoria da causa madura pelo acórdão que julgou o recurso especial.... ()
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14 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
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15 - TJDF DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. RISCO DA ATIVIDADE. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TEMA 966 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.
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17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... ()
