standards probatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Dúvida quanto a indícios suficientes de autoria. Prevalência do princípio da inocência. Doutrina dos standards probatórios. Depoimento da mãe da vítima como declarante. Elementos incriminatório de menor força probatória. Preponderância de depoimentos no sentido da não participação do acusado. Impronúncia. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS «STANDARDS PROBATÓRIOS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 545/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não configura revogação tácita de medida protetiva de urgência o consentimento pontual da vítima para a aproximação do réu com o objetivo específico de buscar os filhos em comum. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO COPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - FATOS, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - AUTORIA CORROBORADA PELOS DEMAIS «STANDARDS PROBATÓRIOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.994/2024 (POSTERIOR AOS FATOS) - AFASTAMENTO DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Prestigia-se o depoimento prestado pela vítima em Delegacia quando acompanhada de outros elementos de prova, notadamente laudo pericial atestando lesão sofrida e prova oral confirmando o histórico de ocorrência, sendo irrelevante sua retratação em juízo, notadamente, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. ... (Continua)

4 - TJSP "Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão temporária do paciente. 1. Indícios, considerando a prova documental constante dos autos, de que o paciente praticou crimes de roubo e associação criminosa. Deveras, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundadas razões de autoria ou participação (Lei 7.960/89, art. 1º, III), enquanto requisito da prisão temporária, urge atentar para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 562; GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, RT, 5ª edição, págs 432/434). Trata-se de medida própria do limiar da persecução penal, num estágio em que as investigações se encontram em curso, de sorte que não se exige uma prova robusta de autoria, mas sim dados que apontam para a probabilidade de o agente ter cometimento o crime. 2. Custódia cautelar que se afigura imprescindível para as investigações. 3. Juridicidade da prisão temporária. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

5 - TJSP "Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão temporária da paciente. 1. Indícios de que a paciente praticou o crime de homicídio qualificado. Deveras, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundadas razões de autoria ou participação (Lei 7.960/89, art. 1º, III), enquanto requisito da prisão temporária, urge atentar para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 562; GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, RT, 5ª edição, págs 432/434). Trata-se de medida própria do limiar da persecução penal, num estágio em que as investigações se encontram em curso, de sorte que não se exige uma prova robusta de autoria, mas sim dados que apontam para a probabilidade de o agente ter cometimento o crime. 2. Custódia cautelar que se afigura imprescindível para as investigações. 3. Juridicidade da prisão temporária. 4. Não demonstrado que a paciente não possa receber assistência à saúde que necessita no sistema prisional. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

6 - TJSP Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Ação do guarda municipal que guardou juridicidade. Existência de um quadro de fundada suspeita de que o acusado estava na posse do bem furtado. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal, não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 3. Sanção que comporta pequena alteração, apenas para fixar o regime inicial aberto, o mais brando possível. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

Revolvimento de conteúdo probatório sobejamente apreciado e valorado nos julgamentos antecedentes. Absolvição em procedimento administrativo que não constitui prova nova, já que não elide o conjunto probatório produzido e analisado na ação penal, além da independência das esferas. Improcedência 1. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a prova documental e oral, que demonstrou, à saciedade, que, em duas oportunidades, a revisionanda inseriu dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública. Negativa da peticionária que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Comportamento idôneo do indivíduo em outras circunstâncias que não o impede de cometer infrações penais, quando assim lhe convém. Decisão absolutória em processo administrativo incapaz de levar à absolvição na seara penal, seja porque as infrações penal e administrativa não necessariamente sancionem as mesmas condutas, seja porque há independência entre as esferas, com diferentes standards probatórios. Inviável a rescisão da coisa julgada, ausentes novas provas que infirmem aquelas já valoradas nos julgamentos antecedentes. 2. Não há que se cogitar depois de todo o trâmite processual, em justiça gratuita na ação originária. Análise de eventual de hipossuficiência econômica é de competência do Juízo da Execução Criminal, se lá deduzida pretensão tal. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado Vinícius pela prática do crime de tráfico de drogas e a acusada Heloísa pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, absolvendo-se da imputação do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso defensivo. PRELIMINARES. 1. Juridicidade da busca pessoal efetivada pelos policiais. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal (na verdade, foi a ação policial que a desencadeou), não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação policial, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 2. Maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio não configurada. Policiais militares que relataram consentimento da acusada. Além disso, os agentes tinham fundadas razões para acreditar na prática de um crime no imóvel (de natureza permanente, num quadro de flagrante delito), num cenário a emprestar juridicidade à ação policial, observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; DJ 10/05/2016, Tema 280). Preliminares rejeitadas. MERITO. 3. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Vinícius. 4. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada Heloísa. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 5. Sanção de Vinícius que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Recurso provido. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Impossibilidade. Standard probatório. Padrão de prova mais elevado. Preponderância de testemunhos diretos no sentido da não participação do acusado. Testemunho indireto e da própria vítima. Elementos incriminatórios de menor força probatória. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, no sentido de que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recebimento da denúncia. Justa causa. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.

Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... (Continua)

13 - STJ Pronúncia. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. In dubio pro societate. Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade. Não atingimento. Ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. Despronúncia. Evitar erro judiciário. CF/88, art. 5º, LXXV. Recurso especial provido. CPP, art. 413, caput e § 1º. CP, art. 121.

Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Pernambuco. Tráfico de drogas (48,875 g de crack ). Provas ilícitas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Denúncia anônima e fuga. Insuficiência para justificar ingresso em residência. Ausência de diligências investigativas prévias. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA.

1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA CONFIRMADA. NOS TERMOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC, EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL, INCUMBE AO EMBARGANTE, QUANDO ALEGAR QUE O AUTOR PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NO CASO, O VALOR QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA DEVERIA TER SIDO APRESENTADO DE PLANO, CONSOANTE O DISPOSITIVO LEGAL, O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO NO VALOR PLEITEADO NA AÇÃO, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA NO PONTO.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Alegada nulidade do decisum monocrático por ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior do imóvel, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa para a medida. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. A inobservância da regra estampada no CPP, art. 212, quanto à oitiva das testemunhas, conforme orientação jurisprudencial, caracteriza nulidade relativa, de sorte que a declaração de invalidade reclama alegação oportuna e prova de prejuízo, o que inocorreu no caso vertente. 2. Não se divisa cerceamento de defesa no indeferimento, pelo magistrado, de pedido formulado pela defesa (exame papiloscópico do material apreendido). Ao magistrado, mercê de sua condução de presidente da relação processual, é cometido o poder de definir quais as provas a serem produzidas na instância penal, tendo como parâmetro a sua relevância ao deslinde da causa. Exatamente por ostentar a condição - numa expressão bem significativa e bastante utilizada pela doutrina - de «dominus processus, cabe-lhe indeferir «as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, parágrafo 1º, do CPP). E, desde que o faça de forma fundamentada, tal circunstância não traduz qualquer cerceamento de defesa. Decisão judicial que veio fundamentada e que não desborda de um quadro de razoabilidade, no sentido de que não demonstrado que a providência requerida fosse relevante ao deslinde da causa, considerando o que já se produziu na persecução penal. 3. Ação dos policiais militares que guardou juridicidade. Existência de um quadro de fundada suspeita de que o acusado estava na posse de drogas. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal (na verdade, foi a ação policial que a desencadeou), não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação policial, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 4. O crime de tráfico de drogas é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no local, pelo que o ingresso no imóvel não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes). Além disso, houve a autorização da moradora do imóvel na hipótese. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. Sanção que comporta alteração somente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Manutenção da decretação de perdimento dos bens. Recurso parcialmente provido

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação criminal que objetiva: i) a nulidade da sentença pela ilegalidade da abordagem pessoal; ii) a reforma da sentença em virtude da fragilidade do acervo probatório; iii) a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; iv) a reforma da sentença em relação à dosimetria da pena e no que tange à modificação do regime de pena. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Inexistência, no caso concreto, de indícios mínimos para corroborar com alto grau de probabilidade a hipótese da acusação sobre a autoria. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com comunicação dos fatos à Corregedoria da polícia.

1 - Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como «princípio, o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. ... (Continua)