Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO COPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - FATOS, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - AUTORIA CORROBORADA PELOS DEMAIS «STANDARDS PROBATÓRIOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.994/2024 (POSTERIOR AOS FATOS) - AFASTAMENTO DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Prestigia-se o depoimento prestado pela vítima em Delegacia quando acompanhada de outros elementos de prova, notadamente laudo pericial atestando lesão sofrida e prova oral confirmando o histórico de ocorrência, sendo irrelevante sua retratação em juízo, notadamente, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. ... (Continua)